DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1051606-73.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLGA GOES COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA REGINA GAMA GONCALVES - BA12141 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 06 de fevereiro de 2026. 1. Por inexistir erros nas planilhas, baseadas no MCJF, como manda o título judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, constantes do id — 2153390135. 2. Constatada a inocorrência de excesso de execução cometido pelo exequente, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Ante a existência de diferença imponível à executada (valor controverso = base de cálculo), são cabíveis os honorários advocatícios nesta execução (CPC, art.85, §7º). 3. Recebo a habilitação de Suzana Sandra Varjão Dias (CPF n° ***.***.***-**), Maria das Graças Dias Drumond Martins (CPF n° ***.***.***-**), Raimundo José Varjão Dias (CPF n° ***.***.***-**), Raimunda Maria Varjão Dias (CPF n° ***.***.***-**) e Tânia Maria Varjão Dias (CPF n° ***.***.***-**), na qualidade de filhos de OLGA SALES VARJÃO. Retifiquem-se os registros do feito. Para a expedição das respectivas requisições de pagamento, deverão ser destacados também os honorários contratuais de 15% (quinze por cento) em favor de Alan Freire Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ n° 32.245.642/0001-47). 4. Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, exceto para os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, posto que adimplidos na ação coletiva principal. A Seção de Execuções – SEXEC deverá tomar como base dos honorários de sucumbência da fase de execução o valor de R$ 16.708,42 (base 10/2024) para incidência do percentual de 10% (dez por cento) arbitrado, com vistas à expedição da RPV correspondente em favor da sociedade Gama, Pinto e Ribeiro Advogados Associados (CNPJ n° 09.524.541/0001-93), que patrocina esta fase processual. 4. Efetuados os pagamentos, a execução deverá ser extinta por sentença (CPC, arts. 924, II e 925). 5. Sem custas e sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. P.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA