DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0035659-73.2017.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. INTERESSADO: MARCOS AURELIO OLIVEIRA LOBO - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436 Advogado do(a) INTERESSADO: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 SENTENÇA. Vistos etc. RELATÓRIO. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ESPIRITO SANTO MALL S.A. em face de MARCOS AURELIO OLIVEIRA LOBO ambos devidamente qualificados nos autos. No id 51506039 foi apresentado acordo. Despacho id 69547676 determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual da parte demandada no acordo em questão. Prazo transcorrido sem regularização do acordo. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme mencionado, apesar de devidamente intimada, a parte autora não regularizou a representação processual da parte requerida. Resta patente assim, que a homologação do acordo extrajudicial sem que as partes estejam regularmente representadas, configura hipótese de vício de representação. Depreende-se, portanto, que no momento da propositura da ação o interesse de agir – no modal necessidade – do autor encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que requereu a extinção do feito. Desta forma, configurada está a falta de interesse de agir da parte requerente, decorrente de fato superveniente. Por conseguinte, a presente fase procedimental deverá ser extinta. Com o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, no modal necessidade, resta prejudicada a análise das demais questões. DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, no modal necessidade, e JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, consoante o artigo 485, inciso VI c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas do teor do art. 7°, parágrafo único do Ato Normativo n° 11/2025 do TJES, quanto à obrigação da parte sucumbente em pagar as custas remanescentes independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041416045161900000023046165 Intimação - Diário Intimação - Diário 23080117021165900000027662175 Decisão Decisão 24061811273315100000041933849 0035659 Certidão - BACENJUD 24061811273335000000042850309 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24062016391902200000043071010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091313573270000000048136475 Petição (outras) Petição (outras) 24092418303549500000048787234 Petição (outras) Petição (outras) 24092613333631600000048902102 Termo_de_transacao_assinado_assinado-1 Documento de comprovação 24092613333650300000048902105 Despacho Despacho 25052615261595700000061743832 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090414060772400000073683604 Petição (outras) Petição (outras) 25092917534073300000075456148 Doc. 01 - Quadro QSA - CNPJ 04736111000111 Documento de comprovação 25092917534096100000075457563 Doc. 02 - Termo_de_transacao_assinado_id 51506004_Processo 0016822-33.2018.8.08.0035 Documento de comprovação 25092917534115600000075457564 Doc. 03 - Decisão_homologação transação_id 51585856_Processo 0016822-33.2018.8.08.0035 Documento de comprovação 25092917534136500000075457566 Doc. 04 - Intimação eletrônica_id 61143015_Processo 0016822-33.2018.8.08.0035 Documento de comprovação 25092917534149700000075457567 Doc 05 - Email confirmando pgto 6000 Documento de comprovação 25092917534168900000075457570 Doc. 06 - NFSe_00020738_03613666 Documento de comprovação 25092917534191900000075457569 Decurso de prazo Decurso de prazo 25093000194289500000075471455