DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705992-18.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE MELO MIRANDA REQUERIDO: WIZARDS OF THE COAST LLC, HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSIDE GAMES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO WIZARDS OF THE COAST LLC; HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA (CPF: 08.743.754/0001-43); INSIDE GAMES LTDA - ME (CPF: 20.390.186/0001-40); Nome: WIZARDS OF THE COAST LLC Endereço: desconhecido Nome: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 4777, ANDAR 2 CONJ 2A 2B, ALTO DE PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-000 Nome: INSIDE GAMES LTDA - ME Endereço: CRS 513 BLOCO B, 54, LOJA PELA W2, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70380-520 Petição Inicial Trata-se de ação movida por PEDRO HENRIQUE DE MELO MIRANDA em face de WIZARDS OF THE COAST LLC, HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSIDE GAMES LTDA - ME. Pugna, dentre outras providências, pelo deferimento de tutela provisória de urgência para determinar para determinar que a requerida INSIDE GAMES (e as demais requeridas, solidariamente, na cadeia de consumo) GARANTA A PARTICIPAÇÃO IMEDIATA do requerente no torneio RCQ Season 3 SARC-Devir sediado na INSIDE GAMES, designado para o dia 07/02/2026, determinando-se, com cumprimento imediato (prazo máximo de 2 (duas) horas da intimação, ou, subsidiariamente, até às 10h do dia 07/02/2026, o que ocorrer primeiro). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, no caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Apesar da alegação de que a requerida INSIDE falhou na prestação de serviço que se propôs e adotou conduta discriminatória em relação ao requerente, não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. A verificação acerca do suposto descumprimento por parte da requerida demandará, ao menos, a instauração do contraditório, sendo prudente facultar lhe demonstrar eventual justificativa, antes de se promover qualquer interrupção das atividades exercidas pelos envolvidos. Em suma, uma vez que a controvérsia demanda o exercício do contraditório e a devida instrução processual para concluir, com a segurança necessária, sobre o descumprimento imputado à requerida, não há razão para antecipar a tutela, sobretudo quando inexiste urgência ou perigo de dano, podendo a parte autora esperar o transcurso do feito, sem que tal situação lhe cause maiores prejuízos. (Acórdão 1291764, 07156057520208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. Caso o réu esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, advirto-o que, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.