DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO

			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
			
			
			
Comarca de Santa Terezinha de Goiás

			Vara Fazenda

			Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000

			Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br 
			
		
	



Processo: 0129770-33.2016.8.09.0172

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença

Polo Ativo: Fessupmg Federacao Das Entidades Sindicais Dos Servidores Publicos Municiapis, CPF/CNPJ: 37.623.576/0001-15

Polo Passivo: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS, CPF/CNPJ: 01.137.116/0001-30



 


DECISÃO


 


A FESSPUMG – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 37.623.576/0001-15, sediada na Rua 94, nº 561, Setor Sul, Fone/Fax: (0xx62) 3225-3050, CEP 74.083-060, Goiânia-GO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, CNPJ 01.137.116/0001-30, sediada na Rua Dona Júlia, nº 273, Centro, Santa Terezinha de Goiás-GO.


Narra a parte autora que o requerido deixou de proceder ao recolhimento da contribuição sindical obrigatória, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, a ser descontada da folha de pagamento de todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime jurídico do vínculo funcional, inclusive servidores comissionados e inativos, relativamente ao período compreendido entre os anos de 2011 a 2015.


Sustenta que, não obstante a existência de previsão legal que impunha a obrigatoriedade do desconto e do repasse das contribuições sindicais no período mencionado, o Município requerido permaneceu inadimplente, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para compelir o ente público ao cumprimento da obrigação legal.


Diante disso, requereu o recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela antecipada para determinar ao Município requerido que procedesse aos descontos das contribuições sindicais não recolhidas nas folhas de pagamento dos servidores, bem como, ao final, a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.


Com a inicial, foram juntados procuração, atos constitutivos da entidade autora, comprovante de recolhimento das custas iniciais e demais documentos pertinentes (fls. 37/100 e 105/107 do PDF, mov. 3).


Sobreveio decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Naquele Juízo, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência da Justiça Especializada, com extinção do feito sem resolução do mérito e posterior remessa dos autos a este Juízo (fls. 109/111 e 115/118 do PDF, mov. 3).


De volta a esta Comarca, a petição inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada. Posteriormente, em nova decisão, foi revogado o recebimento da inicial, ocasião em que se suscitou conflito de competência (fls. 128/130 e 193/196 do PDF, mov. 3).


O Egrégio Tribunal conheceu do conflito de competência, declarando a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha de Goiás-GO para processar e julgar a demanda (mov. 19).


Após o retorno dos autos, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa e proceder ao recolhimento das custas processuais correspondentes, providência que foi devidamente cumprida (movs. 28, 31 e 41).


O processo veio concluso.


É o relatório. Decido.


Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda já foi definitivamente fixada, em razão do julgamento do conflito de competência pelo Egrégio Tribunal, que declarou competente o Juízo da Comarca de Santa Terezinha de Goiás-GO, circunstância que afasta qualquer óbice processual quanto ao prosseguimento do feito.


No que se refere à análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora, após determinação judicial, procedeu à emenda da exordial, promovendo a adequação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes.


Assim, RECEBO a inicial, eis que presente os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. 


Do pedido de antecipação da tutela


O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz do disposto no art. 300 do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


O CPC disciplina a tutela provisória como gênero, do qual decorrem duas espécies: a tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada (art. 300), e a tutela de evidência (art. 311). A tutela antecipada, em especial, tem por finalidade antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento final pretendido, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição, embora o faça com mitigação temporária dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que antecipa efeitos sem o exaurimento da cognição.


Justamente por essa razão, o legislador condicionou sua concessão à presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além de vedar, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.


No caso concreto, a parte autora afirma que os valores referentes à contribuição sindical compulsória não teriam sido recolhidos pelo requerido no período legalmente previsto, juntando documentos que, em tese, conferem verossimilhança às suas alegações, sobretudo diante da natureza compulsória da contribuição sindical à época dos fatos narrados.


Todavia, embora se possa reconhecer, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos indicativos da probabilidade do direito, não se vislumbra, pelas alegações deduzidas na inicial, a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência antecipada. A controvérsia demanda a instauração do contraditório e a adequada instrução probatória, a fim de possibilitar exame mais aprofundado da matéria.


Além disso, tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, impõe-se a observância das limitações específicas previstas na legislação de regência. Nesse sentido, o art. 1º da Lei nº 9.494/97 determina a aplicação, à tutela antecipada, das disposições contidas nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92.


O art. 1º da Lei nº 8.437/92 estabelece, de forma expressa, a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público quando a providência pretendida não puder ser deferida em sede de mandado de segurança, bem como veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.


Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora objetiva compelir o Município requerido a proceder imediatamente aos descontos das contribuições sindicais supostamente não recolhidas, providência que se confunde integralmente com o próprio pedido final deduzido na exordial, caracterizando inequívoco esgotamento do objeto da demanda.


Nesse sentido, é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I- A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II- A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. III- Correta a decisão agravada ao assentar que os documentos acostados aos autos de origem não se prestam para assegurar, com a certeza necessária, a probabilidade do direito invocado, porque nomeados todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame, não possuindo aqueles aprovados no cadastro de reserva, a princípio, direito subjetivo automático à nomeação. IV- Não há periculum in mora, uma vez que nada impede que, ao final da lide, em caso de procedência dos pedidos exordiais, a autora seja nomeada para o cargo em que foi aprovada no cadastro de reserva. V- Diante da irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida liminar pleiteada, por razões de cautela e a fim de que se evite prejuízos à Administração Pública Municipal, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito de convocação e nomeação de candidatos aprovados no rol do cadastro de reserva do concurso público. VI- O artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992 dispõe, expressamente, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. É exatamente o caso dos autos, visto que o pedido liminar formulado ? convocação e nomeação em concurso público ? Se confunde com o próprio pedido meritório formulado na exordial, o que é vedado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695466-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)”.


Dessa forma, por ausência do requisito do periculum in mora, bem como diante da vedação legal à concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da ação em face da Fazenda Pública, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.


CITE-SE o requerido, por seu representante legal, para que apresente contestação aos fatos e pedidos contidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação.


Decorrido o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da produção de outras provas, especificando-as e justificando a sua necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverão, ainda, manifestar-se quanto à possibilidade de composição amigável, podendo apresentar eventual proposta de acordo.


Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a parte autora não manifestou interesse na sua realização.


EXPEÇAM-SE os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.


Proceda-se a alteração da classe processual para fase de conhecimento.


Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.


 


ETHEL BASILIO DE MEDEIROS

Juíza de Direito


1