DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
			TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS			
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
			1ª VARA CÍVEL						 			
 
Processo nº 5398845-73.2025.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 
Requerente: Leticia Minguim Rodrigues, CPF/CNPJ ***.***.***-**
Requerido: Vivaz Odontologia Ltda, CPF/CNPJ 38.170.500/0001-44

DECISÃO
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
 
 
 
Passo a sanear o feito, analisando, inicialmente, as preliminares suscitadas.
Este juízo é competente para processar e julgar a demanda. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio. Ademais, a complexidade da causa, que demanda produção de prova pericial, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Não há que se falar em prescrição ou decadência. A pretensão de reparação de danos decorrente de fato do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo não transcorrido entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação.
Não ocorreu a revelia da parte requerida VIVAZ ODONTOLOGIA LTDA. A pessoa jurídica foi devidamente citada (movimento 50) e apresentou contestação tempestiva (movimento 59), por meio de seu procurador constituído (movimento 52).
Igualmente, não há revelia da requerida THAUANNY KERTELY MEIRA PEREIRA NEVES. Embora a citação postal tenha sido frustrada (movimento 42), seu comparecimento espontâneo à audiência de conciliação (movimento 54) supre a falta do ato, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, e a contestação apresentada aproveita a ambas as rés.
Analiso a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça (movimento 59). 
Mantenho o benefício concedido na decisão de movimento 15, pois a impugnação não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, sendo priorizado o acesso à justiça, especialmente por se tratar de demanda que visa proteger direitos de um menor.
Afasto, ainda, a hipótese de litispendência, pois o processo nº 5389722-48.2025.8.09.0012 foi extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta (movimento 5).
Não foram formulados pedidos de intervenção de terceiros por nenhuma das partes, nos termos dos artigos 124 a 138 do Código de Processo Civil.
Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, resolvidas as questões preliminares e não havendo óbice à incursão à fase instrutória, declaro saneado o feito.
1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: 
a) a ocorrência de erro no procedimento odontológico realizado no menor, especialmente quanto ao material utilizado no tratamento de canal do dente decíduo;
b) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados (infecção, dor e necessidade de extração do dente); 
c) a eventual culpa exclusiva ou concorrente da representante legal do autor pela não adesão ao tratamento; 
d) a existência e a extensão dos danos materiais e morais.
2. Delimito as questões de direito relevantes para a decisão do mérito:
a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 
b) a configuração da responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do serviço (art. 14 do CDC);
c) a análise das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC); 
d) a quantificação dos danos materiais e morais (arts. 186 e 927 do Código Civil).
3. Distribuição do ônus da prova e provas deferidas: A responsabilidade da parte ré é objetiva (art. 14 do CDC).
Assim, o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto ao fato, ao dano e ao nexo causal, e sobre a parte ré quanto à existência de causas excludentes de sua responsabilidade (art. 373 do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC).
Por ora, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova.
Para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial odontológica, requerida por ambas as partes (movimentos 59 e 78), por ser indispensável à análise da alegada má-prática, as quais serão responsáveis pelo pagamento da respectiva verba honorária.
Nomeio para o encargo o(a) perito(a) Crisley Gonçalves Arruda Junior, CPF ***.***.***-**, e-mail juniorcrisley85@gmail.com, contato (62) 99820-7001 o qual deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 
Outrossim, em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, o custeio da perícia é de responsabilidade do Estado de Goiás. 
Assim, os honorários periciais são fixados com base nos Decretos Judiciários nº 2.000/2023 e 1.068/2021, sendo que aquele prevê o valor da perícia odontológica como sendo o de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos). 
No entanto, com base na previsão do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, entendo que a perícia merece ser majorada, em razão da natureza da demanda e do acervo documental a ser examinado, o qual possui maior grau de exigência. 
Portanto, fixo os honorários periciais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o perito ser intimado para manifestar sua concordância com tais valores.
Caso aceite a nomeação e o mencionado valor, OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para providenciar o recolhimento de 50% do valor em questão.
Intime-se a ré para realizar o pagamento de 50% dos honorários periciais.
Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).
Deixo para momento oportuno a apreciação do pedido de produção de prova oral, a fim de que sua pertinência e necessidade sejam analisadas à luz do conteúdo do laudo pericial a ser apresentado.
Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio em substituição os seguintes profissionais:	ANTONIO NAZARE DIAS ARAUJO, CPF ***********, nazantonio@live.com, (62) 9387-0902	Eduardo Fernandes Rodrigues, CPF ***.***.***-**, duf_rodrigues@hotmail.com, (62) 9955-44696	Victória Oliveira Melo de Abreu, CPF ***.***.***-**, victoriadeabreu.periciamedica@gmail.com, (53) 9845-36005
4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas documentais requeridas: As provas documentais já acostadas aos autos pelas partes serão consideradas no julgamento. 
Defiro o pedido da parte ré (movimento 59) para juntada de novas provas documentais, como registros de mensagens, e o pedido da parte autora (movimento 78) para juntada de documentos complementares, nos termos do art. 435 do CPC. 
Determino à parte ré que junte o prontuário completo do autor em 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 400 do CPC.
As partes deverão apresentar os documentos na forma do art. 434 do CPC. A produção de prova documental superveniente observará o disposto no art. 435 do mesmo diploma legal.
Tomem-se as providências necessárias para a realização do ato. INTIMEM-SE.
INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC).
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa 
Juíza de Direito
 
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