DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 
			
			
			


			PODER JUDICIÁRIO

			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

			Comarca de Crixás

			Juizado Especial Cível
			
			 
		
	




Processo: 5559164-02.2023.8.09.0038

Polo Ativo: Casa Lessa Materiais Para Construcao E Acabamento Ltda.          CPF/CNPJ: 06.272.483/0001-60.

Endereço: DAS OLIVEIRAS, SN, QUADRA: 44D; LOTE: 08;, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000.

Polo Passivo: E M Macedo Ltda.       CPF/CNPJ: 27.580.365/0001-99.

Endereço: Rua do Contorno, 567, Quadra 02 Lote 19, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000.



Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.



 


S E N T E N Ç A


 


Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).


Decido.


Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada várias vezes para o prosseguimento do feito (movimentações n. 61, 63, 68 e 70), no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo.


Nota-se que o autor quedou-se inerte por mais de 30 dias, considerando a primeira intimação até o transcurso do prazo da última intimação promovida.


Nesse sentido, aplica-se a hipótese de extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do CPC.


A propósito:


RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença do evento de nº 43, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do abandono da causa por parte do autor. Inconformado, o recorrente interpôs recurso inominado alegando que o presente caso não se trata de advocacia predatória e que não havia necessidade de a parte comparecer ao balcão da serventia, sendo que tal exigência configura excesso de rigor formal.2. Analisando os autos, observa-se que, em que pese as alegações do recorrente, não houve o impulso processual necessário por sua parte, visto que, mesmo intimado no evento nº 39 para comparecer presencialmente na serventia, quedou-se inerte, sendo que tal determinação se encontra respaldada pelo art. 3º, da recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, que prevê que o juízo, ao identificarem indícios de desvio de finalidade, poderão determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário.3. Assim, em razão da inércia do autor, conclui-se que o processo foi corretamente extinto pelo Juízo de origem, destacando-se, ainda, que nos Juizados Especiais se dispensa a intimação pessoal para a referida extinção (art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. Por outro lado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a parte contrária sequer foi citada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5801477-51.2024.8.09.0137, ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/07/2025 18:31:23) (grifei)


Com efeito, faço referência ao disposto no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte como condição de procedibilidade para a extinção do feito.


Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95.


Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.


Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e anotações de estilo.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Crixás (GO), data da assinatura digital. 


 


[Assinado Digitalmente]

Joviano Carneiro Neto

Juiz de Direito

Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025


 


 


 



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