FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1104870-96.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1104870-96.2025.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: PRISCILLA RESENDE DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRESSA CRISTINA BRAGA (OAB MG196980)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALERIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB MG151362)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ (OAB MG147506)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA ALVES MENDES (OAB MG137825)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIZ FERNANDO REZENDE SILVA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRESSA CRISTINA BRAGA (OAB MG196980)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALERIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB MG151362)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN SIQUEIRA DA CRUZ (OAB MG147506)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA ALVES MENDES (OAB MG137825)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos os autos.</p> <p>Trata-se de ação de indenização de danos sofridos em razão de acidente de trânsito.</p> <p>Importante destacar que esta é a primeira vez que o processo foi renetido à conclusão desde que foi ajuizado.</p> <p>Pois bem, pelos documentos que compõem a inicial é possível verificar que a parte promovente, reside no bairro Miramar, que, segundo a Resolução 461/2005 do TJMG, fica situado na região do Barreiro, conforme estabelecido na Resolução nº 461/2005, Anexo I, item 57, Código 50.</p> <p>A Resolução 591/2009 do TJMG, estabelece a competência administrativa dos juizados especiais instituídos na Capital do Estado. Segundo o art.6º, III da resolução, que deve ser consultada por todo jurisdicionado que pretende litigar no Juizado Especial, a 11ª Unidade Jurisdicional Cível é competente para processar e julgar causas em que <strong>uma</strong> das partes resida no Barreiro. Ou seja, para que a competência seja da 11ª UJC, basta que uma das partes, seja ela promovente ou promovida, tenha residência ou esteja estabelecida na região do Barreiro. Portanto, a parte promovente deveria ter ajuizado sua ação naquela unidade jurisdicional.</p> <p>O processamento desta lide na 8ª Unidade Jurisdicional Cível vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. O interesse individual da parte promovente acarretaria prejuízo ao interesse da coletividade, atrasando a prestação jurisdicional daqueles que de fato não tem opção a não ser ajuizar a ação nesta UJC, cujo acervo já se encontra abarrotado de feitos aguardando a realização de audiências e julgamento.</p> <p>Pelo exposto, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente lide.</p> <p>À Secretaria para cancelar a audiência de conciliação gerada na minha pauta e intimar as partes, com urgência.</p> <p>Em seguida, redistribuir a ação para a 11ª Unidade Jurisdicional Cível.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>