DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara Empresarial, de Recuperações e Falências de Empresas do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza - CE - CEP: 60811-690 Processo nº 3000345-15.2025.8.06.0512 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Assunto: [Administração judicial] Requerente: AUTOR: DEZA DISTRIBUIDORA DE RACOES E ALIMENTOS LTDA, TERRA DA LUZ REPRESENTACOES LTDA Requerido:   EDITAL DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL  O Dr. Daniel Carvalho Carneiro, Juiz de Direito da 3ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS desta Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por decisão da lavra deste Juízo, datada de 15 de dezembro 2025 foi decretado o processamento da Recuperação Judicial das empresas Deza Distribuidora de Rações e Alimentos Ltda (CNPJ: 31.795.196/0001-81) e Terra da Luz Representações Ltda (CNPJ: 09.252.064/0001-54), cujo resumo do pedido inicial, constante no ID 185084836 dos autos, é do teor seguinte: Requereu I. deferir o parcelamento das custas judiciais; II. deferir medida liminar; III. deferir o processamento da recuperação judicial, para a) nomear a administração judicial; c) ordenar a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor e as pessoas físicas de seus sócios; c) proibir quaisquer atos de constritivos contra o devedor e as pessoas físicas de seus sócios; d) a intimação do Ministério Público e comunicar às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e) expedir Edital de Credores, nos termos do art. 52, §1°, incisos I, II e III; declarar que estão sujeitos a presente RJ todos os créditos existente até a presente data, conforme art. 49; DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 187089651): "ISTO POSTO, determino o processamento da Recuperação Judicial das empresas DEZA DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES E ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 31.795.196/0001-81 e TERRA DA LUZ REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 09.252.064/0001-54), por restarem presentes os requisitos legais que o autoriza. A) Nos termos do artigo 52, I, da Lei 11.101/2005, nomeio Administradora Judicial Andrade Administração Judicial" - CNPJ: 40.255.448/0001-70, EMAIL: silvanaandradeaj@gmail.com, por meio de seu representante legal - Dra. SILVANA CLAUDIA SILVA ANDRADE ALMEIDA (OAB/CE n° 24.927), que deverá ser intimado para prestar o termo de compromisso a que se refere o artigo 33 da referida Lei, em 48 horas. Tão logo preste o compromisso legal, deverá o administrador proceder à fiscalização determinada na presente decisão, bem como apresentar relatório mensal em autos apartados especialmente com essa finalidade, até o dia 20 do mês subsequente, tendo por base os documentos contábeis e a movimentação da conta bancária com citados documentos, demonstrando a real aplicação dos recursos nos termos desta decisão. B) Considerando a existência de uma consolidação substancial, o que por certo demanda maior trabalho do administrador judicial, nos termos do art. 24, da Lei 11.101/05, fixo a remuneração da Administradora Judicial em 3% do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial, valor este a ser pago em 36 parcelas mensais e sucessivas, contadas a partir da assinatura do termo de compromisso, a serem pagas até o 15º dia de cada mês. Referido percentual será, no entanto, devido pelo período de 03 anos, prazo este compatível para eventual concessão da recuperação judicial e término de seu período de supervisão, caso aprovado o plano em assembleia geral. Caso seja ultrapassado referido prazo com a participação concorrente das recuperandas, ficará a remuneração acrescida de mais o percentual de 1% sobre o valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial, consolidado na véspera da Assembleia de Credores. C) Dispenso a apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e o artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, observem as devedoras que, para HOMOLOGAÇÃO do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, se fará NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, nos termos do art. 57 da Lei, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. D) Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-B do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, cabendo as devedoras a obrigação dessa comunicação aos juízos competentes, nos termos do art. 52, §3º da LRF. A prorrogação do Stay Period será analisada oportunamente, se o caso. E) A devedora deverá apresentar o PLANO DE RECUPERAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS da publicação desta decisão (artigo 53 da Lei 11.101/2005), sob pena de convolação em falência. Com a apresentação do plano, EXPEÇA-SE O EDITAL contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções. F) Determino que a devedora apresente contas demonstrativas mensais até o 5º dia útil do mês para o administrador judicial elaborar o relatório mensal, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de sua administradora (art. 52, IV da Lei 11.101/2005). O primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado pelo administrador judicial como incidente apenso à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. G) Determino a expedição de EDITAL para publicação no órgão oficial, contendo os requisitos dos incisos I a III do § 1.º do art. 52 da Lei 11.101/2005. H) No tocante à verificação dos créditos, fica facultado à empresa devedora apresentar documentação que comprove os créditos que relacionou em seu pedido exordial, remetendo essa documentação para o Administrador Judicial, se assim desejar. I) Faça consignar a Administradora Judicial em sua notificação aos credores (art. 22, I, a, da LRF) as observações consignadas por este Juízo nesta decisão. J) Os prazos processuais e administrativos serão contados em DIAS CORRIDOS, nos termos do art. 189, § 1º, I, da Lei nº 11.101/2005. L) INTIME-SE o representante do Ministério Público e comunique-se eletronicamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual do Ceará e Municipal de Fortaleza em que as devedoras tiverem estabelecimento (art. 52, V da Lei 11.101/2005). M) De plano, por efeito do deferimento de processamento da recuperação judicial, determino a PROIBIÇÃO de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e quaisquer constrições judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, em todo e qualquer processo contra as Requerentes e para determinar a imediata TRANSFERÊNCIA dos valores porventura já bloqueados/depositados/constritos para conta judicial vinculada à presente Recuperação Judicial, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-B do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF. A decisão servirá de ofício para as recuperandas apresentarem aos respectivos credores. N) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Ceará e a Receita Federal para providenciarem as anotações necessárias. O) Fica advertido o administrador judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição. P) Fica advertida a recuperanda que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC). Intimem-se. Exp. Nec." Ficam intimados os credores para, no prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação do presente edital, apresentarem ao(à) administrador(a) judicial, Andrade Administração Judicial (CNPJ n° 40.225.448/0001-70), por sua representante legal, Silvana Cláudia Silva Andrade Almeida, OAB/CE sob n° 24.927, com endereço profissional à Rua Viriato Ribeiro, n° 744/303, Bela Vista, CEP: 60.442-642, Fortaleza/CE, mediante agendamento, e por correio eletrônico silvanaandradeaj@gmail.com, suas habilitações ou suas divergências quantos aos créditos relacionados na Lista de Credores apresentada pela Recuperanda (art. 52, §1°, II da Lei nº 11.101/05).     Anexo Quadro de Credores           DEZA     Nome   CPF/CNPJ   Endereço   Classe   Crédito (R$)     Darlan Oliveira Cândido   ***.***.***-**   Rua L, n° 950, Vila Velha, Fortaleza/CE, CEP: 60.347-540   Trabalhista   5.845,00     Antônio Wellyngton Martins do Carmo   465-452-203-40   Rua São Mateus, n° 1650, Vila União, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-642   Trabalhista   3.630,00     Guilherme Henrique de Carvalho   ***.***.***-**   Rua 18 B, CJ Industrial 45, Distrito Industrial, Maracanaú/CE, CEP 61.925-460   Trabalhista   2.500,00     Leandro dos Anjos da Costa Monteiro   ***.***.***-**   Rua Nova Vida, n° 74, Arianópolis (Jurema), Caucaia/CE, CEP: 61.656-060   Trabalhista   5.642,64     Ronner Nascimento Ferreira   ***.***.***-**   Rua 3, n° 346, Conjunto Mirassol, Itaperi, Fortaleza/CE   Trabalhista   3.000,00     QUIROGRAFÁRIA     Itaú Unibanco S.A.   60.701.190/0001-04   Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n° 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902   Quirografária   2.850.000,00     Atlântico Capital Securitizadora S.A.   52.221.087/0001-20   Rua Claúdio Manoel Dias Leite, n° 290, sala 06, Guarrapes, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-130   Quirografária   2.824.769,52     Banco Bradesco S.A.   60.746.948/0001-12   Núcleo Cidade de Deus, s/n, Banco Brasdesco S.A., Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900   Quirografária   730.000,00     Banco do Nordeste do Brasil S.A.   07.237.373/0218-01   Rua 15 de Novembro, n° 1477, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-090   Quirografária   1.980.000,00     Banco Santander (Brasil) S.A.   90.400.888/0001-42   Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 2041, Conjunto 281, Bloco A, Cond W Torre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011   Quirografária   180.000,00     Banco Sofisa S.A.   60.889.128/0001-80   Alameda Santos, n° 1496, Cerqueira César, São Paulo/SP CEP: 01.418-100   Quirografária   95.000,00     Carlos Antônio Cândido de Aquino   ***.***.***-**   Avenida Bezerra de Menezes, n° 1.966, AP 1.002 Flamboyan, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-001   Quirografária   525.100,00     Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda   12.229.753/0001-52   Vila Colônia Pindorama, s/n, Coruripe/AL, CEP: 57.230-000   Quirografária   550.000,00     F2C Assessoria e Consultoria Ambiental e de Segurança do Trabalho Ltda   38.595.370/0001-91   Rua Alfredo Mamede, n° 617, Casa 45, Novo Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60.763-806   Quirografária   100.000,00     Ideo Distribuidora de Alimentos Ltda   57.218.938/0001-08   Travessa Francisco Marrocos Portela, n° 1161, Galpão E 1B, Alto Alegre II, Maracanaú/CE, CEP: 61.921-540   Quirografária   375.103,20     João Marcelo Moraes Sousa   ***.***.***-**   Avenida Brasil, n° 86, Chácara Brasil, Bairro Turu, São Luís/MA, CEP: 65.066-842   Quirografária   2.500.000,00     Lindemberg Pereira Uchôa   ***.***.***-**   Rua Gustavo Sampaio, n° 2.687, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP: 60.455-001   Quirografária   22.500,00     M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos   07.206.816/0028-35   Rua José Setubal Pessoa, n° 255, Cais do Porto, Fortaleza/CE, CEP: 60.180-560   Quirografária   550.000,00     Paulo Henrique do Nascimento Maia   ***.***.***-**   Rua Geraldo Barbosa, n° 3473, Casa, Granja Lisboa, Fortaleza/CE, CEP: 60.540-342   Quirografária   13.520,00     Pedro Marinheiro Sociedade Individual de Advocacia   59.509.887/0001-90   Avenida Radialista João Ramos, n° 2.680, Sala 2, Planalto Ayrton Senna, Fortaleza/CE, CEP: 60.766-710   Quirografária   120.000,00     Samuel Almeida de Abreu   ***.***.***-**   Rua OVIRA SON 10, n.º 1235, Bairro Bonsucesso, Fortaleza, CE   Quirografária   800.000,00     Sebastião Luís da Silva   ***.***.***-**   Rua Monteiro Lobato, n° 1.631, Siqueira, Maracanaú/CE, CEP 61.923-080   Quirografária   15.400,00     ME E EPP     Antônio Wellyngton Martins do Carmo   47.778.167/0001-41   Rua São Mateus, n° 1.650, APT 102, Vila União, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-642   ME/EPP   23.400,00     Maria Luziane de Vasconcelos Bezerra   55.907.767/0001-90   Rua Rio Tietê, n° 190, Floresta, Fortaleza/CE, CEP: 60.340-205   ME/EPP   26.130,00     TERRA DA LUZ     QUIROGRAFÁRIA     Banco do Brasil S.A.   00.000.000/0001-91   Avenida Professor Gomes de Matos, n° 862, Parreão, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-357   Quirografária   525.000,00     Banco Bradesco S.A.   60.746.948/0001-12   Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900   Quirografária   22.950,00     Banco Santander (Brasil) S.A.   90.400.888/0001-42   Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 2041/2235a, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011   Quirografária   200.000,00     Itaú Unibanco S.A.   60.701.190/0001-04   Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n° 100, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902   Quirografária   50.000,00     União Federal   Tributos Federais   R$450.000,00               Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito