FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5013119-45.2021.8.24.0039
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Lages
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013119-45.2021.8.24.0039/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GABRIELLE BORGES ARRUDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA FALIDO (Em Recuperação Judicial)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB SP314496)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE BARBI SCAVAZZINI</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Recebo os Embargos de Declaração opostos, vez que próprios e tempestivos (CPC/2015, art. 1.023). </p> <p>CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA, na qualidade de terceira interessada, opôs embargos de declaração no evento 194, alegando, em síntese, erro material na sentença proferida no evento 189, porquanto a ação de conhecimento teria sido ajuizada contra o Centro de Formação de Condutores Lages Ltda. (CNPJ 00.126.958/0001‑23), ao passo que o cumprimento de sentença foi proposto contra o Centro de Formação de Condutores Coral Lages Ltda (CNPJ 01.350.916/0001-34). </p> <p>A alegação, todavia, não encontra amparo nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC/2015.</p> <p>O processo executivo tramitou regularmente, com plena participação do executado cadastrado e habilitado nos autos, Centro de Formação de Condutores Coral Lages Ltda (CNPJ 01.350.916/0001-34). </p> <p>No evento 113, a empresa Centro de Formação de Condutores Coral Lages Ltda. constituiu procurador, informou ter sido decretada a sua falência e expressamente requereu a habilitação do valor exequendo no processo falimentar, assumindo a posição de executada sem qualquer impugnação à legitimidade passiva.</p> <p>No evento 175, foi homologado o cálculo do evento 160, reconhecendo-se devido à exequente o valor de R$ 635,50 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). No evento 189, diante da preclusão da decisão, foi proferida a sentença de extinção, determinando-se a expedição da certidão para habilitação do crédito.</p> <p>Durante toda a tramitação do cumprimento de sentença, nenhuma das partes apontou qualquer irregularidade na identificação do executado, tampouco questionou a legitimidade passiva. A insurgência agora apresentada por terceira pessoa completamente alheia à relação processual, que jamais se manifestou antes da extinção do feito, além de surgir em momento processual inadequado, foi deduzida por meio de instrumento impróprio para essa finalidade.</p> <p>Os embargos declaratórios têm finalidade estrita e não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, tampouco constituem meio hábil para questionar eventual ilegitimidade passiva, matéria que exige a via própria e deve ser arguida por quem efetivamente ocupa o polo passivo da execução, o que evidentemente não é o caso da embargante.</p> <p>Não há na sentença, assim, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O que se pretende, em verdade, é desconstituir decisão regularmente proferida, o que é manifestamente incompatível com o rito dos embargos declaratórios.</p> <p>A jurisprudência é pacífica nesse sentido:</p> <p><em>"PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste"</em> (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008764-75.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022).</p> <p><em>"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO"</em> (TJSC, Apelação n. 0018574-32.2018.8.24.0023, rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022).</p> <p><em>"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO APONTADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. DESCABIMENTO. I - "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS"</em> (TJSC, Apelação n. 0300108-98.2018.8.24.0092, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022).</p> <p>Isto posto, conheço e <strong><u>rejeito</u></strong> os Embargos Declaratórios opostos e, por via de consequência, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. </p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>