DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5127827-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KARINA MARIA DA FONSECA LUCIANO CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.172.579/0001-15 Vistos, etc. Não se observa na decisão embargada nenhuma contradição, omissão ou obscuridade como aponta o embargante. O que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2026 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5127827-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KARINA MARIA DA FONSECA LUCIANO CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.172.579/0001-15 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2026 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente