DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé RECURSO Nº 5012441-92.2024.8.13.0439 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): JAQUELINE VIEIRA AGUIAR LACERDA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria objeto da presente lide — o direito ao recebimento de horas extras por Policiais Penais e a necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) — coincide integralmente com a questão jurídica submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.24.411226-4/002, cadastrado como Tema 103 pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conforme ressaltado, o acórdão de admissão do referido incidente determinou, de forma expressa, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam tanto na primeira quanto na segunda instância, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, até que sobrevenha a tese jurídica fixada pela Corte Superior deste Estado. Tratando-se de determinação de natureza vinculante, emanada sob a égide do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e visando resguardar a segurança jurídica e a isonomia de tratamento para casos idênticos, o sobrestamento do feito é medida impositiva, que precede a análise do mérito recursal por esta Turma. Ante o exposto, com fulcro no artigo 982, inciso I, e no artigo 313, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 103 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou até que sobrevenha nova determinação daquela Corte. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000