FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4001198-69.2026.8.26.0009
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4001198-69.2026.8.26.0009/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GIOVANNA PEREIRA VICENTI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIO MOLINA (OAB SP146316)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCIA DE CASTRO PEREIRA VICENTI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIO MOLINA (OAB SP146316)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span>Após a prolação da decisão que determinou a emenda da inicial para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, as autoras juntaram aos autos novos documentos intitulados “<strong>Extrato Serasa</strong>”.</span></p> <p><span>Diferentemente dos documentos anteriormente apresentados (capturas de tela sem identificação idônea e relatórios particulares emitidos por empresa privada para terceiro), os extratos agora acostados <strong>ostentam padrão de emissão do próprio órgão de proteção ao crédito (Serasa S.A.)</strong>, trazendo <strong>identificação do titular (nome completo e CPF parcialmente oculto, como é usual), indicação do credor, valor e data do vencimento</strong>, permitindo, assim, <strong>vinculação segura das informações aos CPFs das autoras</strong>.</span></p> <p><span>No extrato relativo à autora <strong><span>Marcia de Castro Pereira Vicenti</span></strong>, consta expressamente que “<strong>nesta data, constam 1 anotações no cadastro de inadimplentes da Serasa</strong>”, em nome da consumidora, com indicação de “<strong>Dívidas negativadas: 1</strong>”, tendo como credor <strong>Crédito Universitário III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada</strong>, CNPJ <strong>34.408.539/3440-24</strong>, no valor de <strong>R$ 6.005,73</strong>, com data de vencimento em <strong>14/08/2023 (<span>evento 13, DOC4</span>)</strong>.</span></p> <p><span>De igual modo, no extrato relativo à autora <strong><span>Giovanna Pereira Vicenti</span></strong>, consta que “<strong>nesta data, constam 1 anotações no cadastro de inadimplentes da Serasa</strong>”, com indicação de “<strong>Dívidas negativadas: 1</strong>”, em face do mesmo credor, com o mesmo CNPJ, no valor de <strong>R$ 6.005,73</strong>, e vencimento em <strong>14/08/2023 (<span>evento 13, DOCUMENTACAO2</span>).</strong></span></p> <p><span>Assim, <strong>resta atendida a determinação de juntada de extrato oficial</strong>, apto a demonstrar, de forma inequívoca, a existência de apontamento restritivo em nome de cada uma das autoras, viabilizando a análise do pedido de tutela de urgência.</span></p> <p><span>Ressalte-se, contudo, que os extratos ora apresentados <strong>indicam apenas uma anotação por autora</strong>, correspondente ao vencimento de <strong>14/08/2023</strong>, no valor de <strong>R$ 6.005,73</strong>, <strong>não constando</strong>, nesses documentos, a segunda anotação alegada na inicial (vencimento em <strong>14/09/2023</strong>) nem o valor total de <strong>R$ 12.011,00 por autora</strong>. </span></p> <p><span>Desse modo, a apreciação de tutela provisória deverá observar, por ora, <strong>os limites objetivos do que se encontra documentalmente comprovado</strong>.</span></p> <p><span><span>Proceda-se, por meio dos sistemas SERASAJUD e/ou SPCJUD, à exclusão provisória do nome de <span>GIOVANNA PEREIRA VICENTI</span> e <span>MARCIA DE CASTRO PEREIRA VICENTI</span>, CPF *********** e *********** dos bancos de dados de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora discutido, no valor de </span><strong>R$ 6.005,73,</strong><span> lançado pela parte ré. </span></span></p> <p><span><span>Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). </span></span></p> <p><span><span>Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. </span></span></p> <p>Int.</p> <p>São Paulo, data da assinatura eletrônica.</p> <p>Juízo Titular I - 3ª Vara Cível - Regional IX - Vila Prudente</p> <p>Juiz(a) de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>