FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5100782-54.2019.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/02/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:01
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

6 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100782-54.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: ROBERTO D ASSUMPCAO GUIMARAES CPF: ***.***.***-** RÉU: EDUARDO PEREIRA O DUDU - EPP CPF: 00.657.426/0001-12 e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com o protesto de duplicatas mercantis sem lastro, emitidas pelo primeiro réu e negociadas com as demais requeridas (empresas de fomento mercantil e cobrança), tendo a instituição financeira atuado como apresentante. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova documental suplementar, determinando-se aos réus a exibição dos documentos comprobatórios da causa subjacente à emissão dos títulos, especificamente: contrato de factoring, notas fiscais da prestação de serviço ou compra e venda, comprovante de entrega/aceite e notificação da cessão de crédito. As rés Comcred Fomento Mercantil Ltda. e Garantia Serviços de Cobranças apresentaram manifestação e documentos (IDs 10394265922, 10394243663, 10394263167, 10394250607, 10394263534, 10394277920, 10394281166, 10394280116 e 10394282019). A parte autora impugnou a documentação apresentada (ID 10436393785), sustentando que as notas fiscais exibidas referem-se a terceiros estranhos à lide e que não houve comprovação do negócio jurídico com o autor, requerendo a aplicação da penalidade de confissão ficta. O réu Itaú Unibanco S.A. reiterou sua ilegitimidade passiva e a atuação como mero mandatário (ID 10502589518). Intimadas a esclarecerem a divergência documental e completarem a exibição, as rés Comcred e Garantia informaram a impossibilidade de localização da integralidade dos arquivos devido ao fechamento de filial e extravio de documentos (ID 10544311151). A parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado com aplicação da sanção processual (ID 10541958811). Vieram os autos conclusos para decisão. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC A controvérsia central da lide reside na existência ou não de lastro comercial (causa debendi) apto a justificar a emissão e o protesto das duplicatas mercantis sacadas contra a parte autora. Tratando-se de título causal, a duplicata exige, para sua regularidade, a efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Compulsando os autos, verifica-se que as rés Comcred e Garantia, embora tenham apresentado diversos documentos, não lograram êxito em comprovar a relação jurídica base referente especificamente ao autor. Os documentos de IDs 10394263167 e 10394250607 tratam-se apenas das próprias duplicatas (faturas) emitidas unilateralmente, sem aceite. O borderô de ID 10394280116 apenas lista os títulos negociados, mas não comprova a entrega da mercadoria ou serviço. Mais grave ainda, conforme apontado pelo autor, as Notas Fiscais juntadas para tentar lastrear a operação não correspondem ao requerente. O documento de ID 10394282019 (Nota Fiscal Eletrônica nº 000.008.242) tem como destinatário a empresa "GREEN.COM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA". Já o documento de ID 10394280116 (página 3) traz Nota Fiscal emitida contra "DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO" e "EXPEDITO DA FONSECA RODRIGUES". Não há nos autos qualquer Nota Fiscal emitida contra o autor ROBERTO D ASSUMPCAO GUIMARAES vinculada aos títulos protestados. Instadas a complementar a prova, as rés Comcred e Garantia admitiram expressamente o extravio da documentação em razão do fechamento de filial (ID 10544311151). Tal justificativa, contudo, não é oponível em juízo para afastar o dever probatório. A guarda e conservação de documentos fiscais e comerciais é dever intrínseco à atividade empresarial, inserindo-se no risco do empreendimento. A desorganização administrativa ou o encerramento de filiais não constituem caso fortuito ou força maior capazes de elidir a obrigação de exibir documentos comuns às partes, essenciais para a verificação da legitimidade do crédito cedido. O réu Itaú Unibanco S.A., por sua vez, limitou-se a alegar atuação como mandatário, não apresentando qualquer documento relativo ao lastro, o que é compatível com sua tese de defesa, mas não supre a ausência da prova material do negócio subjacente. Portanto, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial de exibição dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre o sacador e o sacado (autor), impõe-se a aplicação da sanção prevista na lei processual. Dessa forma, com fundamento no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, ADMITO COMO VERDADEIROS os fatos que a parte autora pretendia provar por meio dos documentos não exibidos, qual seja, a inexistência de relação jurídica subjacente (compra e venda ou prestação de serviços) que autorizasse o saque das duplicatas levadas a protesto. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO Considerando a aplicação da presunção de veracidade decorrente da não exibição de documentos, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova oral foi dispensada ou tornou-se inócua diante da ausência de prova documental mínima do negócio (que deve preceder a prova testemunhal em casos de títulos de crédito), declaro encerrada a instrução processual. A questão remanescente é unicamente de direito e de análise das responsabilidades de cada réu (sacador, faturizadora e banco apresentante) diante da ausência de lastro agora presumida. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, vindo os autos conclusos par ajulgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte