DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ  ATOrd 0000597-89.2020.5.23.0005  RECLAMANTE: JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA  RECLAMADO: SERGIO EUZEBIO EVANGELISTA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5764807 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA EXTINTIVA  DA  EXECUÇÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista iniciada em 04/09/2020, em que houve sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, conforme ID 267ab4e, proferida em 04/03/2021.  Em 09/09/2021, determinou-se a citação da parte devedora para pagamento, iniciando-se os atos executórios.  Em que pese as devidas intimações, notadamente aquela decorrente do deliberado no despacho de ID 7d809b6, a parte credora, maior interessada na satisfação de seu crédito, quedou-se inerte na indicação de bens ou diretrizes visando à efetividade da execução derivada daquela sentença, permanecendo o feito SOBRESTADO desde 05/02/2024, superando assim o lapso temporal de 2 anos, estabelecido no art. 11-A da CLT.  É o relatório.  Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais.  Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do NCPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada.  Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.  Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.  Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte:  “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.  §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”  Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia do exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seu crédito.  No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos, pelo exequente,  há mais de dois anos, contados de 05/02/2024, fica, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia daquela parte que, mesmo intimada (ID 747c34e), quedou-se inerte no prazo que lhe foi assegurado.  Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito de titularidade do autor, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito.  Impõe-se registrar, outrossim, que a extinção da execução em relação ao crédito do exequente implica também na extinção dos consectários legais vinculados ao fato gerador acima identificado, uma vez que o acessório segue a mesma sorte do principal.  Assim, extingo a execução também quanto às verbas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC.  Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros.  Intimem-se as partes para ciência.  Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a existência de execuções pendentes de garantia, em trâmite nesta Vara do Trabalho, em que o réu SERGIO EUZEBIO EVANGELISTA - ME, CNPJ 19.539.132/0001-14, figure como devedor.   MARCEL ANTONIO LIMA RIZZO  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA<br>