FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3095760-59.2013.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3095760-59.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A CPF: 29.259.736/0001-60 RÉU: FIXOMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA CPF: 08.602.159/0001-98 DECISÃO Adotem-se os procedimentos necessários para o processamento da execução em cumprimento de sentença, inclusive as devidas anotações no sistema, como a alteração da classe judicial. A seguir, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (por advogado constituído, pessoalmente ou outros meios mencionados nos respectivos incisos do artigo citado), para, em 15 dias, pagar o débito atualizado, acrescido das custas processuais (se houver), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do débito atualizado (§ 2° do art. 523 do CPC/2015). Na intimação deverá ser consignada a advertência de que, caso o prazo para pagamento decorra sem o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 dias para oferecer impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). A Secretaria deverá observar, no ato da intimação, o cumprimento das exigências legais previstas nos art. 513, §§ e incisos e art. 274 e Parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, caso comprovado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias e, a seguir, retornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Caso contrário, não comprovado o pagamento, com ou sem oferecimento de impugnação, a Secretaria deverá certificar o cumprimento das exigências legais indicadas no parágrafo anterior e, a seguir, encaminhar os autos à CENTRASE com as formalidades de estilo e nossas homenagens. Recolha-se diligência (se necessário for). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte