FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000920-17.2024.5.02.0492
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Suzano
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 05:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000920-17.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ALEXANDRA ROBERTI DA SILVA RECLAMADO: EMS CLINICA DE ESPECIALIDADES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b9cbda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, e art. 855-A da CLT, para inclusão da empresa CARTÃO MAIS SAÚDE DO ALTO TIETE LTDA, CNPJ: 46.182.793/0001-08. Devidamente intimada, a requerida não apresentou defesa. Decido: O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido com base na controvérsia fixada no Tema 1.232, fixou a seguinte tese: "1 - O cumprimento de sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nessa hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não tenha participado do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas'”. Conforme item "2" da tese acima transcrita, apenas é possível a inclusão de terceiro na fase de execução em casos excepcionais, não bastando a configuração do grupo econômico, sendo necessária a efetiva constatação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). No caso concreto, observo que os elementos de convicção evidenciam que houve abuso da personalidade jurídica da empresa e, notadamente, confusão patrimonial. Isso porque a única sócia de ambas as empresas, ELAINE DANTAS SANCHEZ, consta do polo passivo da presente lide. É fato admissível a ilação de que a executada ELAINE, aqui demandada em caráter pessoal, utilize a pessoa jurídica requerida para fins de ocultação do patrimônio da empresa reclamada e de seu patrimônio pessoal, frustrando as expectativas legítimas de seus credores, notadamente os trabalhistas, como no presente caso, de modo a restar configurada assim a confusão patrimonial de que trata o art. 50 do Código Civil, ainda mais sob o ângulo de se tratar de sociedade unipessoal, indiscutivelmente componente do patrimônio da executada, e suscetível em tal medida de expropriação para a satisfação da execução empreendida no presente feito. Vale ressaltar que, na prática, e conforme jurisprudência já sedimentada no âmbito do E. STJ, não há distinção, do ponto vista patrimonial, entre a empresa individual/sociedade unipessoal e seu titular, pessoa natural, o que mais reforça o pedido do autor de inclusão da empresa requerida. Por tais razões, estando presentes os requisitos do art. 50 do CC, verifico a possibilidade de inclusão da empresa requerida no polo passivo da ação, mesmo sem a sua participação na fase de conhecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para, nos termos do art. 50 do Código Civil, reconhecer a responsabilidade da empresa CARTÃO MAIS SAÚDE DO ALTO TIETE LTDA, CNPJ: 46.182.793/0001-08, determinando a sua inclusão no polo passivo da presente ação, para responder em solidariedade à devedora principal. Intime(m)-se a(s) empresa(s) ora incluída(s) para que realize(m) o pagamento da execução, no prazo de 8 dias. Na ausência de pagamento, expeça-se pedido ao Gaepp (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens), por meio do sistema Argos, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de CARTÃO MAIS SAÚDE DO ALTO TIETE LTDA, CNPJ: 46.182.793/0001-08. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: CARTÃO MAIS SAÚDE DO ALTO TIETE LTDA, CNPJ: 46.182.793/0001-08. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALEXANDRA ROBERTI DA SILVA<br>