FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7006282-42.2025.8.22.0010
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rolim de Moura - 1ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:11/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 05:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006282-42.2025.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 44.911,93 Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: T.B.M. TERRAPLANAGEM BORGES & MECANICA LTDA - ME Advogado: JUAREZ BARRETO MACEDO JUNIOR, OAB nº RO334B, SELIO SOARES DE QUEIROZ, OAB nº GO34704 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 130043757. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação: R$ 50.906,13 (cinquenta mil e novecentos e seis reais e treze centavos) intimando-se a devedora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. A diligência deverá ser realizada no seguinte endereço: AVENIDA 25 DE AGOSTO, 2892 CENTRO, 76940-000, ROLIM DE MOURA/RO. Realizada a penhora e decorrido o prazo de embargos, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se, devendo informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou judicial do bem(s). Não encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo os bens que guarnecem a residência do executado (836 §1º), intimando-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 77 do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: T.B.M. TERRAPLANAGEM BORGES & MECANICA LTDA - ME, CNPJ nº 02141633000145, AVENIDA 25 DE AGOSTO 2892 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA