DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590200230 NÚMERO ÚNICO: 0001513-35.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : DAVID DORTAS SANTOS ARAUJO ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.157,00 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA, CONFORME OFÍCIO RPV, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO O MESMO SER REALIZADO NO CNPJ DE N° 34.841.179/0001-21, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR N° 83/2024. REALIZADA A CONSULTA VIA SISBAJUD, CONFORME EXTRATO EM ANEXO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM NA SECRETARIA POR 05 (CINCO) DIAS AGUARDANDO O RESULTADO. APÓS O REFERIDO PRAZO, PROMOVA-SE A JUNTADA DO RESULTADO. COM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-SE POR ATO ORDINATÓRIO PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.