FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001348-97.2019.8.16.0056
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:11/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 05:50
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: 1vc-camb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001348-97.2019.8.16.0056 Processo: 0001348-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$560,81 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/C Ltda (CPF/CNPJ: 03.371.968/0001-12) Rua Lauro Rodrigues, 53 - Jardim Santa Clara - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-332 DEVANIR TEODORO DOS SANTOS (RG: 30855302 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Pedro Ivo, 386 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0001348-97.2019.8.16.0056. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. Custas, despesas processuais e honorários (caso já não informada sua quitação) pela parte executada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da justiça gratuita. 4. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. 5. Remanescendo valores em conta judicial, pesquise-se, via Sistema SISBAJUD, por eventuais contas bancárias mantidas pelo executado; 5.1. Com a juntada do documento, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para transferência às contas localizadas, preferencialmente da mesma Instituição Financeira que foi realizado o bloqueio. 6. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.