FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5116763-81.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 23ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5116763-81.2026.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Contratos Bancários</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BANCO DO BRASIL S/A</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <strong>BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL</strong> contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação em que litiga com <strong>COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</strong>.</p> <p>Eis o dispositivo da decisão atacada (<span>evento 100, SENT1</span>):</p> <p><em>Ante o exposto, com base na fundamentação supra, <strong>REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> e <strong>defino os seguintes parâmetros</strong> para a elaboração do cálculo do valor devido à parte autora:</em></p> <p><em>a) <strong>Apuração do Indébito:</strong> O cálculo deverá abranger todas as cédulas de crédito rural firmadas entre a autora e as instituições financeiras rés que estavam vigentes em março de 1990 e sofreram a incidência do IPC de 84,32%. Deverá ser apurada a diferença entre o valor da correção monetária efetivamente paga (calculada com 84,32%) e o valor devido (calculado com 41,28% - BTNF) sobre o saldo devedor de março de 1990;</em></p> <p><em>b) <strong>Apuração dos Reflexos:</strong> Sobre a diferença apurada no item anterior, deverão ser calculados os reflexos decorrentes da cobrança a maior, recalculando-se a evolução do saldo devedor de cada contrato a partir de março de 1990 para expurgar a incidência de juros remuneratórios e outros encargos contratuais sobre a parcela indevidamente cobrada, até a efetiva quitação ou renegociação de cada operação;</em></p> <p><em>c) <strong>Correção Monetária:</strong> O montante total do indébito (principal + reflexos) deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M/FGV, a contar da data de cada pagamento indevido;</em></p> <p><em>d) <strong>Juros de Mora:</strong> Sobre o valor corrigido monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da citação de cada réu, na base de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003.</em></p> <p><em>Intimem-se as partes da presente decisão.</em></p> <p><em>Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando a memória de cálculo atualizada e discriminada do débito, nos moldes dos parâmetros ora definidos, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.</em></p> <p>Em suas razões recursais (<span>evento 1, INIC1</span>), alegou que a decisão agravada, proferida nos eventos 100 e 117, merece reforma, pois tratou equivocadamente como cumprimento de sentença expediente que, em verdade, corresponderia à fase de liquidação de sentença. Sustentou que a ação revisional foi proposta em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., do Banco do Brasil S.A. e do Banco Bradesco S.A., tendo a sentença reconhecido o direito à revisão apenas em relação a determinados contratos, com admissão de repetição simples do indébito. Aduziu que, quanto às cédulas firmadas com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., o próprio título judicial reconheceu que o índice de correção monetária nelas previsto não era o Índice de Preços ao Consumidor, razão pela qual não haveria revisão a ser realizada nem repetição de indébito a ensejar liquidação em desfavor do recorrente. Alegou, ainda, que a parte agravada formulou pedido de liquidação exclusivamente em relação ao Banco do Brasil S.A., inexistindo direcionamento do pedido ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., o que afastaria sua legitimidade para figurar no polo passivo do incidente. Sustentou também que a decisão agravada extrapolou os limites do pedido de liquidação e da coisa julgada ao estender ao recorrente os efeitos de revisão reconhecidos apenas em relação a contratos firmados com corréu diverso. Defendeu, ademais, que o título executivo judicial nada dispôs sobre metodologia de cálculo e reflexos da cobrança indevida, não sendo possível ao juízo, em liquidação, alterar o conteúdo do título ou admitir, de forma sumária, a extensão de efeitos a contratos não alcançados pela condenação. Aduziu, por fim, que os embargos de declaração opostos não foram capazes de sanar as omissões apontadas e que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar eventual cumprimento de sentença ou ato constritivo indevido em seu desfavor. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos pontos impugnados.</p> <p>Vieram os autos conclusos. </p> <p>É o relatório.<strong> </strong></p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p><strong>Da admissibilidade</strong></p> <p>O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto cabível contra decisão interlocutória, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo também tempestivo e devidamente preparado (evento 10).</p> <p>Dessa forma, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.</p> <p><strong>Do pedido de efeito suspensivo</strong></p> <p>A possibilidade de concessão do efeito suspensivo insere-se no âmbito dos poderes conferidos ao relator, cujo exercício encontra disciplina específica no Código de Processo Civil, exigindo a verificação de pressupostos rigorosamente delimitados pelo legislador.</p> <p>Nesse contexto, dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:</p> <p>Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:</p> <p>I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;</p> <p>[...]</p> <p>De forma complementar, o regime geral da suspensão da eficácia das decisões recorridas encontra previsão no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que assim estabelece:</p> <p>Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.</p> <p>Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.</p> <p>A interpretação sistemática e conjunta dos dispositivos evidencia que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso possui caráter excepcional, condicionando-se à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso (<em>fumus boni iuris</em>) e do risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação (<em>periculum in mora</em>), a serem aferidos à luz das particularidades do caso concreto.</p> <p><strong>Do caso em análise</strong></p> <p>No caso, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida.</p> <p>A probabilidade do direito, nesta fase, decorre da alegação de ilegitimidade passiva, pois, conforme se extrai da petição inicial da liquidação (<span></span><span>evento 3, PROCJUDIC18, fl. 21</span><span></span>), o incidente foi ajuizado <strong>apenas em face do Banco do Brasil</strong>, circunstância que, em tese, enfraquece a manutenção do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. no polo passivo e a sujeição do agravante aos efeitos da decisão proferida na origem.</p> <p>Também se evidencia o perigo de dano, na medida em que a permanência dos efeitos da decisão agravada pode ensejar o prosseguimento do incidente com imposição de ônus processuais e eventual prática de atos executivos em face de parte que sustenta não integrar a liquidação, com risco de prejuízo patrimonial de difícil recomposição.</p> <p><strong>Conclusão</strong></p> <p>À vista do que se depreende dos autos, verifica-se que, em análise preliminar, encontram-se suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido.</p> <p>Ante o exposto, <strong>recebo o agravo de instrumento e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO</strong>.</p> <p>Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Após, voltem os autos conclusos para julgamento.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>