FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5116763-81.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 23ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5116763-81.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>                                                                            
				<div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Contratos Banc&aacute;rios</p></div>                                  
			</section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BANCO DO BRASIL S/A</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por&nbsp;<strong>BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL</strong> contra a decis&atilde;o interlocut&oacute;ria proferida nos autos da a&ccedil;&atilde;o em que litiga com&nbsp;<strong>COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA</strong>.</p>
<p>Eis o dispositivo da decis&atilde;o atacada (<span>evento 100, SENT1</span>):</p>
<p><em>Ante o exposto, com base na fundamenta&ccedil;&atilde;o supra,&nbsp;<strong>REJEITO A IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A</strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>defino os seguintes par&acirc;metros</strong>&nbsp;para a elabora&ccedil;&atilde;o do c&aacute;lculo do valor devido &agrave; parte autora:</em></p>
<p><em>a)&nbsp;<strong>Apura&ccedil;&atilde;o do Ind&eacute;bito:</strong>&nbsp;O c&aacute;lculo dever&aacute; abranger todas as c&eacute;dulas de cr&eacute;dito rural firmadas entre a autora e as institui&ccedil;&otilde;es financeiras r&eacute;s que estavam vigentes em mar&ccedil;o de 1990 e sofreram a incid&ecirc;ncia do IPC de 84,32%. Dever&aacute; ser apurada a diferen&ccedil;a entre o valor da corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria efetivamente paga (calculada com 84,32%) e o valor devido (calculado com 41,28% - BTNF) sobre o saldo devedor de mar&ccedil;o de 1990;</em></p>
<p><em>b)&nbsp;<strong>Apura&ccedil;&atilde;o dos Reflexos:</strong>&nbsp;Sobre a diferen&ccedil;a apurada no item anterior, dever&atilde;o ser calculados os reflexos decorrentes da cobran&ccedil;a a maior, recalculando-se a evolu&ccedil;&atilde;o do saldo devedor de cada contrato a partir de mar&ccedil;o de 1990 para expurgar a incid&ecirc;ncia de juros remunerat&oacute;rios e outros encargos contratuais sobre a parcela indevidamente cobrada, at&eacute; a efetiva quita&ccedil;&atilde;o ou renegocia&ccedil;&atilde;o de cada opera&ccedil;&atilde;o;</em></p>
<p><em>c)&nbsp;<strong>Corre&ccedil;&atilde;o Monet&aacute;ria:</strong>&nbsp;O montante total do ind&eacute;bito (principal + reflexos) dever&aacute; ser corrigido monetariamente pelo &iacute;ndice do IGP-M/FGV, a contar da data de cada pagamento indevido;</em></p>
<p><em>d)&nbsp;<strong>Juros de Mora:</strong>&nbsp;Sobre o valor corrigido monetariamente, incidir&atilde;o juros de mora a partir da data da cita&ccedil;&atilde;o de cada r&eacute;u, na base de 0,5% ao m&ecirc;s at&eacute; 10/01/2003 e 1% ao m&ecirc;s a partir de 11/01/2003.</em></p>
<p><em>Intimem-se as partes da presente decis&atilde;o.</em></p>
<p><em>Ap&oacute;s, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando a mem&oacute;ria de c&aacute;lculo atualizada e discriminada do d&eacute;bito, nos moldes dos par&acirc;metros ora definidos, requerendo o que entender de direito para a satisfa&ccedil;&atilde;o de seu cr&eacute;dito.</em></p>
<p>Em suas raz&otilde;es recursais&nbsp;(<span>evento 1, INIC1</span>),&nbsp;alegou que a decis&atilde;o agravada, proferida nos eventos 100 e 117, merece reforma, pois tratou equivocadamente como cumprimento de senten&ccedil;a expediente que, em verdade, corresponderia &agrave; fase de liquida&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a. Sustentou que a a&ccedil;&atilde;o revisional foi proposta em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., do Banco do Brasil S.A. e do Banco Bradesco S.A., tendo a senten&ccedil;a reconhecido o direito &agrave; revis&atilde;o apenas em rela&ccedil;&atilde;o a determinados contratos, com admiss&atilde;o de repeti&ccedil;&atilde;o simples do ind&eacute;bito. Aduziu que, quanto &agrave;s c&eacute;dulas firmadas com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., o pr&oacute;prio t&iacute;tulo judicial reconheceu que o &iacute;ndice de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria nelas previsto n&atilde;o era o &Iacute;ndice de Pre&ccedil;os ao Consumidor, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o haveria revis&atilde;o a ser realizada nem repeti&ccedil;&atilde;o de ind&eacute;bito a ensejar liquida&ccedil;&atilde;o em desfavor do recorrente. Alegou, ainda, que a parte agravada formulou pedido de liquida&ccedil;&atilde;o exclusivamente em rela&ccedil;&atilde;o ao Banco do Brasil S.A., inexistindo direcionamento do pedido ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., o que afastaria sua legitimidade para figurar no polo passivo do incidente. Sustentou tamb&eacute;m que a decis&atilde;o agravada extrapolou os limites do pedido de liquida&ccedil;&atilde;o e da coisa julgada ao estender ao recorrente os efeitos de revis&atilde;o reconhecidos apenas em rela&ccedil;&atilde;o a contratos firmados com corr&eacute;u diverso. Defendeu, ademais, que o t&iacute;tulo executivo judicial nada disp&ocirc;s sobre metodologia de c&aacute;lculo e reflexos da cobran&ccedil;a indevida, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel ao ju&iacute;zo, em liquida&ccedil;&atilde;o, alterar o conte&uacute;do do t&iacute;tulo ou admitir, de forma sum&aacute;ria, a extens&atilde;o de efeitos a contratos n&atilde;o alcan&ccedil;ados pela condena&ccedil;&atilde;o. Aduziu, por fim, que os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos n&atilde;o foram capazes de sanar as omiss&otilde;es apontadas e que est&atilde;o presentes os requisitos para a concess&atilde;o de efeito suspensivo, a fim de evitar eventual cumprimento de senten&ccedil;a ou ato constritivo indevido em seu desfavor. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decis&atilde;o agravada nos pontos impugnados.</p>
<p>Vieram os autos conclusos.&nbsp;</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.<strong>&nbsp;</strong></p>
<p><strong>DECIDO.</strong></p>
<p><strong>Da admissibilidade</strong></p>
<p>O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto cab&iacute;vel contra decis&atilde;o interlocut&oacute;ria, nos termos do artigo 1.015 do C&oacute;digo de Processo Civil, sendo tamb&eacute;m tempestivo e devidamente preparado&nbsp;(evento&nbsp;10).</p>
<p>Dessa forma, presentes os requisitos intr&iacute;nsecos e extr&iacute;nsecos de admissibilidade, recebo o recurso.</p>
<p><strong>Do pedido de efeito suspensivo</strong></p>
<p>A possibilidade de&nbsp;concess&atilde;o do efeito suspensivo&nbsp;insere-se no &acirc;mbito dos poderes conferidos ao relator, cujo exerc&iacute;cio encontra disciplina espec&iacute;fica no C&oacute;digo de Processo Civil, exigindo a verifica&ccedil;&atilde;o de pressupostos rigorosamente delimitados pelo legislador.</p>
<p>Nesse contexto, disp&otilde;e o art. 1.019, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil:</p>
<p>Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu&iacute;do imediatamente, se n&atilde;o for o caso de aplica&ccedil;&atilde;o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:</p>
<p>I - poder&aacute; atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela, total ou parcialmente, a pretens&atilde;o recursal, comunicando ao juiz sua decis&atilde;o;</p>
<p>[...]</p>
<p>De forma complementar, o regime geral da suspens&atilde;o da efic&aacute;cia das decis&otilde;es recorridas encontra previs&atilde;o no art. 995, par&aacute;grafo &uacute;nico, do mesmo diploma legal, que assim estabelece:</p>
<p>Art. 995. Os recursos n&atilde;o impedem a efic&aacute;cia da decis&atilde;o, salvo disposi&ccedil;&atilde;o legal ou decis&atilde;o judicial em sentido diverso.</p>
<p>Par&aacute;grafo &uacute;nico. A efic&aacute;cia da decis&atilde;o recorrida poder&aacute; ser suspensa por decis&atilde;o do relator, se da imediata produ&ccedil;&atilde;o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif&iacute;cil ou imposs&iacute;vel repara&ccedil;&atilde;o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.</p>
<p>A interpreta&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica e conjunta dos dispositivos evidencia que a atribui&ccedil;&atilde;o de efeito suspensivo ao recurso possui car&aacute;ter excepcional, condicionando-se &agrave; demonstra&ccedil;&atilde;o simult&acirc;nea da probabilidade de provimento do recurso (<em>fumus boni iuris</em>) e do risco concreto de dano grave, de dif&iacute;cil ou imposs&iacute;vel repara&ccedil;&atilde;o (<em>periculum in mora</em>), a serem aferidos &agrave; luz das particularidades do caso concreto.</p>
<p><strong>Do caso em an&aacute;lise</strong></p>
<p>No caso, em ju&iacute;zo de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, entendo presentes os requisitos para a concess&atilde;o da medida.</p>
<p>A probabilidade do direito, nesta fase, decorre da alega&ccedil;&atilde;o de ilegitimidade passiva, pois, conforme se extrai da peti&ccedil;&atilde;o inicial da liquida&ccedil;&atilde;o (<span></span><span>evento 3, PROCJUDIC18, fl. 21</span><span></span>), o incidente foi ajuizado <strong>apenas em face do Banco do Brasil</strong>, circunst&acirc;ncia que, em tese, enfraquece a manuten&ccedil;&atilde;o do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. no polo passivo e a sujei&ccedil;&atilde;o do agravante aos efeitos da decis&atilde;o proferida na origem.</p>
<p>Tamb&eacute;m se evidencia o perigo de dano, na medida em que a perman&ecirc;ncia dos efeitos da decis&atilde;o agravada pode ensejar o prosseguimento do incidente com imposi&ccedil;&atilde;o de &ocirc;nus processuais e eventual pr&aacute;tica de atos executivos em face de parte que sustenta n&atilde;o integrar a liquida&ccedil;&atilde;o, com risco de preju&iacute;zo patrimonial de dif&iacute;cil recomposi&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>Conclus&atilde;o</strong></p>
<p>&Agrave; vista do que se depreende dos autos, verifica-se que, em an&aacute;lise preliminar, encontram-se suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concess&atilde;o do efeito suspensivo requerido.</p>
<p>Ante o exposto,&nbsp;<strong>recebo o agravo de instrumento e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO</strong>.</p>
<p>Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarraz&otilde;es, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Ap&oacute;s, voltem os autos conclusos para julgamento.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p></section>
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