DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5626521-86.2025.8.09.0051.
Natureza: Procedimento Comum Cível.
Polo ativo: Fabio Stival Azevedo - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**.
Polo passivo: Banco Votorantim S.a. - CPF/CNPJ n. 59.588.111/0001-03. 
DECISÃO
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face da sentença proferida na mov. 51, por meio da qual o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, nesta Ação Revisional de Contrato.
O embargante sustenta a existência de contradição na sentença no que se refere à limitação dos juros moratórios, ao argumento de que o contrato objeto da lide é regido pela Lei nº 10.931/04 (Cédula de Crédito Bancário), diploma que, segundo defende, autoriza a livre pactuação dos encargos moratórios, afastando a incidência da limitação de 1% ao mês. Aduz, ainda, contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando que, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo deveria corresponder ao valor da condenação ou ao proveito econômico obtido, e não ao valor atribuído à causa.
Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 61.
É o relatório.
Decido.
No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.
Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.
No que concerne à alegada contradição quanto à limitação dos juros moratórios, não assiste razão ao embargante.
A sentença foi expressa ao consignar que, embora o contrato seja formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/04 não dispõe especificamente acerca de limite para juros de mora, razão pela qual incide a orientação consolidada na Súmula 379 do STJ, limitando-os a 1% ao mês.
Não há proposições inconciliáveis na decisão. O inconformismo do embargante revela mera irresignação com a conclusão adotada, o que não caracteriza vício integrativo, mas pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada.
Quanto à fixação dos honorários advocatícios, igualmente não se verifica qualquer contradição.
A sentença reconheceu sucumbência recíproca, embora não proporcional, e arbitrou honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º ou §8º, do CPC.
A definição da base de cálculo decorreu de juízo valorativo fundamentado, inexistindo incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo. Eventual discordância quanto ao critério adotado configura insurgência contra o conteúdo decisório, matéria própria de recurso adequado, e não de embargos declaratórios.
Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo.
No caso sob análise, nota-se claramente que a parte embargante, a pretexto da alegação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pretende rediscutir, por mero inconformismo, o que foi decidido nestes autos.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5218063-71.2021.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.   A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe  de 06/02/2023).
Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido.
Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios.
Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade.
ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.
Considerando a interposição de Recurso de Apelação (mov. 60), intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto.
Após o transcurso do prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observadas as cautelas legais e com as devidas homenagens de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. 

Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
 
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.