DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: juazeiro1vfrcregpub@tjba.jus.br, site: www.tjba.jus.br  Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314   Processo nº 0501001-05.2017.8.05.0146  Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Servidão] AUTOR: ENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S.A.  Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA, GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, MARCIO RAFAEL GAZZINEO REU: TITO DA SILVA, ANITA RODRIGUES DA SILVA  Advogado(s) do reclamado: ADERBAL VIANA VARGAS DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Constitutiva de Servidão Administrativa com pedido de tutela de urgência para imissão na posse, ajuizada pela ENEL GREEN POWER DELFINA A EÓLICA S/A em face de TITO DA SILVA, posteriormente integrado ao polo passivo por sua cônjuge, ANITA RODRIGUES DA SILVA. A parte autora, em sua petição inicial (ID 105848632), narra que, na qualidade de produtora independente de energia, necessita construir a Linha de Transmissão 230 kV Delfina - Juazeiro para conectar sua usina geradora de energia eólica à rede de transmissão. Sustenta que obteve a devida declaração de utilidade pública da área necessária para a passagem da referida linha, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.918, de 28 de junho de 2016, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (ID 105848638). Afirma que, apesar de ter tentado uma composição amigável, não logrou êxito em formalizar um acordo com o réu para a instituição da servidão, motivo pelo qual se tornou necessária a intervenção judicial. Detalha que a área a ser atingida no imóvel do réu corresponde a 2,03 hectares e, com base em laudo técnico unilateral (ID 105848642), ofertou a quantia de R$ 15.912,01 a título de indenização. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse da área, condicionada ao depósito do valor ofertado, e, ao final, a constituição definitiva da servidão administrativa. Através da decisão de ID 105848644, este Juízo deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, condicionando o cumprimento da medida ao depósito judicial do valor de R$ 15.912,01 (quinze mil, novecentos e doze reais e um centavo), a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 105848648), o réu, juntamente com sua esposa, apresentou contestação (ID 105848655). Em sua defesa, argumentaram que, em tratativas extrajudiciais, a própria autora teria ofertado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que demonstraria a insuficiência do valor depositado judicialmente e a litigância de má-fé da parte autora. Levantaram objeções quanto à adequação do instituto da servidão, sugerindo a adoção de um contrato de arrendamento, e impugnaram veementemente o valor da indenização, considerando-o irrisório frente à magnitude do empreendimento e à perpetuidade da restrição imposta ao seu direito de propriedade. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos nos termos propostos e requereram a produção de prova pericial para a apuração da justa indenização, além dos benefícios da gratuidade da justiça. Em réplica (ID 105849067), a parte autora rechaçou os argumentos da defesa, sustentando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inicial, a irrelevância das negociações prévias, o cabimento da servidão administrativa como instituto jurídico adequado e a suficiência do valor indenizatório, calculado com base em critérios técnicos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 105849068), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, ressalvando a possibilidade de fazê-lo caso a parte ré requeresse dilação probatória (ID 105849070). Por sua vez, a parte ré reiterou expressamente a necessidade de produção de prova pericial técnica para a correta avaliação do valor da indenização (ID 105849071). Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos (IDs 105849072 e 116880265), informando que a parte autora não havia cumprido a determinação judicial de efetuar o depósito do valor incontroverso, condição para a imissão na posse. Em resposta a essa provocação, o despacho de ID 143431981 determinou a intimação da autora para comprovar o depósito, devidamente atualizado, sob pena de revogação da liminar. A autora, então, veio aos autos e efetuou o depósito do valor atualizado de R$ 19.559,89 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante de ID 195406799. Na decisão de ID 415634027, este Juízo deferiu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso em favor da parte ré, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos demandados e, acolhendo o pleito de produção de prova técnica, nomeou o perito Iuri Honório Santos para a realização dos trabalhos. No entanto, o referido profissional, devidamente intimado, não se manifestou, levando à sua substituição pelo perito Osvaldo Marques da Rocha Júnior, conforme decisão de ID 459169051. Este segundo perito também permaneceu inerte, o que ensejou nova substituição, recaindo a nomeação sobre o Sr. José Carlos Militão (ID 464535819). O terceiro perito nomeado, após ser intimado, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (ID 471751256), a qual foi impugnada por ambas as partes (IDs 488508209 e 488610212). Diante da impugnação e alegando indisponibilidade de tempo, o perito José Carlos Militão declinou do encargo (ID 516736704). Por fim, o despacho de ID 520576145 determinou que a Secretaria realizasse nova consulta no sistema do Tribunal de Justiça para identificar outros peritos agrônomos habilitados. Em cumprimento, a certidão de ID 524121950 apresentou uma lista de profissionais aptos a realizar a perícia. É o relatório do necessário. Passo a decidir.  A controvérsia central do presente feito, superadas as questões formais, reside na apuração do valor justo da indenização devida à parte ré pela constituição da servidão administrativa em seu imóvel. A divergência manifesta entre o laudo unilateral apresentado pela parte autora e as alegações da parte ré, que inclusive aponta uma oferta extrajudicial de valor substancialmente superior, torna imperativa a produção de prova pericial técnica, conforme já reconhecido em decisões anteriores e requerido insistentemente pela parte demandada. A realização de perícia por profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, é o meio idôneo para fornecer os elementos técnicos necessários à formação do convencimento judicial e à prolação de uma sentença justa, que efetivamente componha o litígio acerca do quantum debeatur. Ocorre que o trâmite processual tem sido marcado por um entrave significativo no que concerne à nomeação e efetivação do trabalho pericial. Conforme se extrai do minucioso relatório processual, já foram realizadas três nomeações distintas de peritos, todas infrutíferas. O primeiro e o segundo peritos nomeados não se manifestaram após a intimação, e o terceiro, após apresentar proposta de honorários que foi impugnada por ambos os litigantes, declinou do encargo. Este ciclo de nomeação, intimação, inércia ou recusa, e nova decisão judicial para substituição, tem se revelado um obstáculo à célere tramitação do feito, em flagrante prejuízo ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil. A contínua devolução dos autos a este magistrado para a prática de um ato que, nestas circunstâncias, se torna meramente repetitivo e burocrático - a escolha de um novo nome em uma lista pré-aprovada pelo Tribunal -, sobrecarrega o gabinete judicial e protela indevidamente a solução da controvérsia. Visando conferir maior celeridade e efetividade à marcha processual, e com fundamento nos princípios da economia processual e da cooperação, entendo ser cabível e necessária a adoção de uma sistemática mais ágil para a nomeação do perito e sua eventual substituição.  Para tanto, a delegação de certas atribuições à Secretaria do Juízo, por meio da prática de atos ordinatórios, revela-se a medida mais adequada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, § 4º, define os atos ordinatórios como aqueles de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja finalidade é dar andamento ao processo. Da mesma forma, o artigo 152, inciso VI, do mesmo diploma legal, estabelece a incumbência do escrivão ou chefe de secretaria de praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. No caso em tela, a decisão de produzir a prova pericial e a definição da especialidade do profissional (engenharia agronômica) já foram tomadas por este Juízo. A Secretaria, por sua vez, já diligenciou e apresentou uma lista de peritos cadastrados e habilitados perante o Tribunal de Justiça da Bahia (ID 524121950). Assim, o ato de nomear o primeiro profissional da lista e, em caso de recusa ou silêncio, nomear o subsequente na ordem apresentada, não detém carga decisória, tratando-se de mero ato de impulsionamento processual para dar cumprimento a uma ordem judicial já estabelecida. A discricionariedade judicial já foi exercida ao se determinar a realização da perícia e ao se validar a lista de profissionais aptos fornecida pelo sistema do Tribunal. Os atos subsequentes de comunicação e substituição, dentro dos parâmetros já definidos, revestem-se de natureza puramente administrativa e podem ser perfeitamente delegados à serventia para que sejam executados por meio de ato ordinatório. Diante do exposto, e com o escopo de sanear o processo e viabilizar o prosseguimento da fase instrutória de maneira célere e eficiente, decido: Acolho a certidão de ID 524121950, que apresenta a lista de peritos agrônomos habilitados e atuantes nesta Comarca, e, revogando todas as nomeações anteriores que se mostraram infrutíferas, NOMEIO como perito deste Juízo o primeiro profissional da referida lista, o Sr. Eduardo Ferreira Medina, CPF nº ***.***.***-**, para proceder à avaliação do imóvel objeto da servidão e apurar o justo valor da indenização devida aos réus. DETERMINO à Secretaria deste Juízo que, caso o perito ora nomeado, Sr. Eduardo Ferreira Medina, não aceite o encargo, apresente escusa ou simplesmente permaneça inerte no prazo legal de 05 (cinco) dias após a sua intimação, proceda, por meio de ato ordinatório e sem a necessidade de nova conclusão dos autos a este Juízo, à nomeação do profissional subsequente na lista constante da certidão de ID 524121950, seguindo a ordem sequencial ali estabelecida (a saber: Joiciane Silva Freitas, Jonas Marcelo Jaski, Mailson Gomes Franco, e Pedro Henrique Alcântara de Oliveira). A Secretaria deverá repetir este procedimento, intimando os peritos sucessivamente na ordem da lista, até que um deles aceite o encargo e apresente a respectiva proposta de honorários. O ato ordinatório deverá registrar qual perito foi nomeado e qual foi a razão da substituição do anterior. Intime-se o perito ora nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que os custos da perícia, conforme decisão de ID 415634027, serão arcados pela parte ré. Uma vez aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários por um dos peritos da lista, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta e, querendo, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos. Ficam as partes cientes de que já constam nos autos os quesitos previamente apresentados (IDs 379662247 e 463475404), os quais poderão ser ratificados ou complementados no prazo ora assinalado. Após a manifestação das partes sobre a proposta de honorários, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para homologação e demais deliberações. Por fim, determino a suspensão do processo até que se ultime a prova pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima celeridade. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias.    Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes  Juiz de Direito