DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8095893-24.2024.8.05.0001   Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR   REQUERENTE: GISAEL DA SILVA SANTANA e outros (2)   Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636)       Advogado(s):           SENTENÇA        (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)     Conteúdo da sentença:    Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por GISAEL DA SILVA SANTANA, na condição de viúva, e por SAMUEL DA SILVA SANTANA e EDSON CONCEIÇÃO SANTANA JUNIOR, na qualidade de filhos, para levantamento de valores deixados pelo falecimento de EDSON CONCEIÇÃO SANTANA, ocorrido em 12 de março de 2021.  A petição inicial foi instruída com a documentação necessária, incluindo certidão de óbito, certidão de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, documentos de identificação e certidão de inexistência de testamento. Consta, ainda, Escritura Pública de Nomeação de Inventariante para procedimento extrajudicial, contudo, os requerentes desistiram da via extrajudicial e optaram, no ano de 2024, pelo pedido de alvará judicial.  Foram realizadas consultas via SISBAJUD e expedidos ofícios. Sempre que houver pedido de consulta ao INSS determine seja feita via Sistema Prevjud pela Servidora de Gabinete. Assim, o Banco do Brasil S.A. informou a existência de créditos no valor total de R$ 155.779,65 e um débito de R$ 13.294,38, referente a cartão de crédito.  Os requerentes esclareceram que o inventário extrajudicial restou obstado pela ausência de recursos para o recolhimento do ITCMD, justificando a presente demanda.    É o relatório. Decido.  O pedido de alvará procede.   A qualidade de sucessores está comprovada, sendo a requerente viúva meeira e os demais herdeiros descendentes, todos maiores e capazes.  De início, pontuo que os valores informados pelo Banco do Brasil devem primeiro solver o débito de R$ 13.294,38, por constituir dívida da herança. O saldo remanescente deve ser partilhado conforme as normas civis.  Considerando o regime da comunhão parcial de bens, a viúva faz jus à meação de 50% do saldo líquido. Sobre este montante pertencente à viúva não incidem custas processuais nem ITCMD.    Por conseguinte, haverá o pagamento de custas processuais incidentes exclusivamente sobre o valor a ser recebido pelos herdeiros, ficando excluída a meação da viúva dessa base de cálculo.  Cabível, ainda, dizer que sobre o valor remanescente não haverá incidência  de ITCMD.    Assim, devem ser expedidos alvarás específicos destinados ao pagamento das custas processuais (sobre 50%), utilizando os valores existentes no espólio. Os 50% restantes, após as deduções processuais, serão partilhados igualmente entre os dois filhos.  Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o BANCO DO BRASIL S.A. a promover a quitação do débito de R$ 13.294,38, ou valor atualizado, em nome de EDSON CONCEIÇÃO SANTANA, CPF nº ***.***.***-**.  Determino, também, paralelamente, a expedição de alvarás específicos para o pagamento das custas processuais incidentes sobre o quinhão dos herdeiros.  Finalmente, autorizo a liberação do saldo líquido remanescente, com os acréscimos legais, na proporção de 50% para a viúva meeira, GISAEL DA SILVA SANTANA, 25% para o herdeiro SAMUEL DA SILVA SANTANA e 25% para o herdeiro EDSON CONCEIÇÃO SANTANA JUNIOR.  O levantamento pode ser realizado pelos beneficiários ou por sua advogada, Dra. JOYCE BETTY SOUZA SILVA, OAB/BA nº 30.636, com poderes específicos.   Custas conforme especificado.  Publique-se.   Confiro a esta sentença força de mandado/alvará/ofício para todos os fins.  Salvador/BA, data da assinatura digital.