DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002733-67.2023.8.16.0209 Processo:   0002733-67.2023.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$33.681,71 Polo Ativo(s):   AGENOR FRANCISCO TELLES CORREA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Fortaleza, 1057 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-170 - Telefone(s): (46) 98802-4935 Polo Passivo(s):   BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ: 01.181.521/0001-55) Avenida Assis Brasil 3940, 3940 ANDAR 12 - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP (CPF/CNPJ: 84.974.278/0001-50) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 374 - CENTRO - SÃO JOÃO/PR - CEP: 00.000-000       Vistos  Homologo o despacho do juiz leigo (seq. 73), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  1). Consta nos autos que houve o indeferimento do pedido de nova expedição de ofício ao INSS, uma vez que o documento de mov. 57.3 já traz as informações relativas à suspensão ou cessação dos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora, sob pena de extinção, bem como de que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Por outro, embora a decisão diga respeito a uma fase de execução, verifica-se que estamos ainda na fase de conhecimento, motivo pelo qual retifica-se parcialmente aquela decisão apenas no tocante à fase procedimental. Desse modo, quanto ao oficio ao INSS, entendo possível a análise de mérito corroborado pelas demais provas já constantes nos autos. 2). Assim sendo, vistas às partes para alegações finais. Prazo de 05 dias. Após, façam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para elaboração de parecer  Intimações e diligências necessárias  Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente  Lisiane Mattos Kruse   Juíza de Direito