FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000432-56.2016.8.13.0281
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
0 KBApelante(s) - LUCIANO MACIEL; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; <br />Relator - Des(a). Renato Dresch<br />Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renato Dresch em 14/04/2026<br />Adv - GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE, GUSTAVO SPURI LIMA, MATHEUS OLIVEIRA BOTREL, NORIVAL SANTOS.