FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003530-31.2024.8.13.0362

sigla tribunal:TJMG

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL

nome classe:APELAçãO CíVEL

tipo documento:Apelação

data disponibilizacao:15/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; Apelado(a)(s) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD; <br />Relator - Des(a). Jair Varão<br />Autos distribuídos e conclusos ao Des. Jair Varão em 14/04/2026<br />Adv - ALCEMAR DA COSTA E SILVA, HILDEBRANDO PONTES NETO, LEONARDO MACHADO PONTES, PAULO MACHADO PONTES, SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO.

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