DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ  ATOrd 0013700-15.2006.5.09.0242  AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA  RÉU: JARDINAGENS SUZUKI S/C LTDA E OUTROS (3)  DESTINATÁRIO: MOTOI SUZUKI, CPF: ***.***.***-**; JORGE MASSAHAKI SUZUKI, CPF: ***.***.***-**; ODETE DE FATIMA SUZUKI, CPF: ***.***.***-**  Por determinação do MMª. Juíza Titular de Vara do Trabalho  da Vara do Trabalho de Cambé/PR, FAÇO  SABER, a todos quantos  o presente edital, com prazo de vinte dias,  virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o destinatário acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID 3f82a1c proferida nos autos.  DECISÃO - EXTINÇÃO EXECUÇÃO O Exequente foi intimado em 16 de janeiro de 2024 a respeito do início do prazo prescricional, mas permaneceu silente. Em razão de sua inércia, houve o início da contagem do prazo prescricional em 22 de janeiro de 2024. Ressalta-se que o Autor foi expressamente intimado da consequência do início do prazo para a prescrição intercorrente, conforme intimação de fl. 38 (ID.f514783 ).  O prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT deve ser contado apenas a partir da vigência da Lei n° 13.467/17 (em 11/11/2017), que incluiu o referido dispositivo legal na lei trabalhista. No mesmo sentido, o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que aludo o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017)".  No caso concreto, o que se observa é que de fato decorreram mais de 2 (dois) anos da intimação acima referenciada para que a parte autora desse prosseguimento ao feito, sem manifestação do interessado. Portanto, declaro a prescrição intercorrente do crédito do exequente, nos termos do despacho de fl. 37 - #id:20a5dc8  (Art. 11-A da CLT, introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017), de cujo teor teve ciência o exequente em 16.01.2024.  Considerando o pequeno importe das custas processuais e o veto da União à execução de débitos com a Fazenda Nacional em valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o previsto na Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, cancela-se o débito.  Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada a intimação da União (PGF).  Desta feita, julgo extinta a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.  Intimem-se as partes. Ciência ao contador Albino de Oliveira Branco Neto.  Levantem-se eventuais restrições, certifique-se e arquivem-se os autos.  Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e venham conclusos para prolação da sentença de extinção da execução.  E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. "  CAMBE/PR, 12 de fevereiro de 2026.  VANDERLEI BILHA AZENHA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JORGE MASSAHAKI SUZUKI<br>