DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA  ATSum 0010926-71.2022.5.03.0095  AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA  RÉU: SAPHRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33f8b67 proferido nos autos.  Vistos, etc.  Indefere-se o pedido de ofícios a cartórios pois a pesquisa CNIB já demonstra a inexistência de bens imóveis cadastrados em nome dos executados.  Defere-se o acesso ao SISBAJUD (30 dias) e INFOJUD.  Indeferem-se os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, pois, embora exista a previsão legal para a utilização das denominadas medidas executórias atípicas, data  venia, há a necessidade de que haja,  quando menos, fortes indícios de ocultação patrimonial por parte dos executados, sob pena de ser desvirtuada a previsão constante no Código de Processo Civil, ao se transformar medida executória em ato meramente punitivo. Intime-se o exequente.  Cumpra-se.     SANTA LUZIA/MG, 12 de fevereiro de 2026.  JULIO CORREA DE MELO NETO  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE GERALDO DA SILVA<br>