DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  Processo:   0003836-49.2026.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Provas em geral Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   RAFAEL CHARLES RUVINSKI REMAZ (RG: 89881480 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Pedro Caetano M. Folador, 83 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-130 - E-mail: cavalcantemuniz@hotmail.com - Telefone(s): (11) 96868-7774 Réu(s):   BANCO BS2 S.A. (CPF/CNPJ: 71.027.866/0001-34) Avenida Raja Gabaglia, 1143 7º andar - Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-403 Latam Gateway (CPF/CNPJ: 33.630.661/0001-50) Maringá, 892 - Jardim Europa - SARANDI/PR - CEP: 87.111-000       DESPACHO (mov. 6) 1. A despeito do pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita formulado, não se vislumbra nesta oportunidade a adequada demonstração pela parte da integralidade dos pressupostos permissores da concessão daquele benefício. 2. Segundo o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a possibilidade de a parte não ostentar efetivamente os pressupostos de hipossuficiência econômica, pode o magistrado intimá-la para instruir aos autos novos documentos aptos a ratificar o preenchimento dos pressupostos da concessão do benefício de justiça gratuita, até mesmo porque a presunção de veracidade da alegação deduzida pela pessoa natural esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, possui caráter relativo e, portanto, admite prova em contrário. 3. Sendo assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir aos autos (i) holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, bem como (ii) a última declaração rendimentos à Receita Federal e (iii) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias a serem informadas a partir da certidão de pesquisa via SNIPER ou SISBAJUD realizada pela Escrivania, a depender da viabilidade técnica do sistema. 3.1. Deverá a Escrivania juntar aos autos o extrato contendo as contas bancárias. 3.2. Uma vez colacionado pela parte os extratos bancários, proceda-se a restrição dos documentos, com visualização apenas para o juízo, servidores e advogados. 4. Ressalto, por oportuno, que eventual constatação de má-fé da parte por ocasião do requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita será acompanhado da multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Faculto à parte requerente ainda, realizar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais devidas nesta oportunidade, hipótese na qual as diligências acima determinadas serão desnecessárias pela incompatibilidade existente entre o pagamento das custas e o pedido de justiça gratuita. 5.1. Havendo interesse em realizar o parcelamento das custas iniciais, deverá a parte requerente justificar o pleito. 6. Finda as diligências, conclusos para decisão inicial. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.