DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0035668-45.2023.8.16.0021 Processo:   0035668-45.2023.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$24.963,68 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 - E-mail: sicoob@bladvs.com.br Executado(s):   ALESSANDRA ALVES DA SILVA (RG: 85886738 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Pavão, 1139 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-650 - E-mail: alessandra_moreiraalves@hotmail.com LEOMAR FERREIRA DE SOUZA (RG: 98524380 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Pedro Miranda, 361 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580       I – Em que pesem as razões expendidas pelo executado ao mov. 118.1, tenho para mim que não há como se reconhecer a impenhorabilidade alegada.   Com efeito. Embora o Código de Processo Civil reconheça como impenhorável os valores provenientes de verba alimentar (art. 833, inciso IV), não há elementos nos autos capazes de comprovar que os valores bloqueados ao mov. 78.1 efetivamente têm origem em rendimento de caráter alimentar.  Nesse sentido, apesar de o executado ter afirmado que é trabalhador autônomo e que os valores que entram em sua conta bancária são provenientes de prestação de serviço, não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse corroborar tal afirmação, como recibo, nota fiscal ou qualquer outro documento capaz de comprovar que a quantia bloqueada é a contraprestação do serviço prestado pelo executado.  E, neste ponto, cumpre registrar que o ônus da prova incumbia ao devedor. Confira-se:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC). CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO CONSTRITO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.2. Inexistentes nos autos prova de que os valores bloqueados em conta corrente serviriam para pagamento de funcionários e conservação da empresa executada, deve ser mantida a constrição.3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o não provimento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado.1  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. IMPENHORABILIDADE DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. NECESIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PÁRCIALMENTE PROVIDO.2  Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade de mov. 118.1.   II – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados do executado ao mov. 78, abatidas eventuais custas pendentes.  III – Após, considerando que o valor é insuficiente à satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo atualizada, com o abatimento do valor levantado, e dê regular prosseguimento ao feito.  IV – Diligências necessárias. Intimem-se.   Cascavel, data da assinatura digital.  LUCIANO LARA ZEQUINÃO  Juiz de Direito Substituto  1TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007658-25.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 03.05.2021  2 TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028028-20.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -  Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -  J. 07.06.2024