DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5009965-90.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANO RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: LOTERICA CONDOR DA SORTE LTDA - ME CPF: 00.494.045/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não houve julgamento definitivo do referido recurso, redesigno a audiência de instrução e julgamento para 08 de julho de 2026, às 15:20, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, pelo link a ser disponibilizado pela Secretaria oportunamente. Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. Rol de testemunhas já apresentado em ID 10583078602. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Caso requerido, intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, aproveito o presente momento procedimental para inverter o ônus da prova em desfavor da parte ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes. No particular, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos básicos do consumidor (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Tal regra, como cediço, sobre concretizar o princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em matéria de prova, tem por destinatário o magistrado, a quem cabe decidir, a seu critério, pela inversão do ônus da prova, sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (técnica ou de informação), de acordo com as regras ordinárias de experiência. Por fim, defiro o requerimento de ID 10583078602 quanto a exibição das filmagens do dia 19/01/2024, e faculto ao réu o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos. Não sendo possível, deverá justificar e comprovar o alegado. Com a manifestação do réu quanto às filmagens, dê-se vista ao autor. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora