DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0028217-26.2002.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Hideo Yoneda -  - Cecilia da Silva Giavoni -  - Celeni Araujo de Faria -  - Celso Strongoli -  - Coraly Veneziani Sundfeld -  - Daisy Antonietta Loyelo Ferracioli -  - Elza Adelina da Silva Lambert -  - Geraldo Jose de Resende -  - Braz Antonio Oliverio -  - Inez Ferraz de Moura Prado -  - Izaura Tafuri Cardieri Rocha -  - Joana Flores da Cunha -  - Joao Goncalves Lino -  - José Duarte -  - Lucia Ivette Schiavo -  - Luiz Emanoel Bianchi Junior -  - Alviza Negrao de Lima -  - Ricardo Fernandes Bento Alves -  - Ana Ferrari Rossi -  - Benedicto Bento Alves -  - Dionysia Conceicao Prata Montesso -  - Abigail Maria Azevedo Rossi -  - Adeny Ciola Perusso -  - Agibe Helena Merege -  - Aidan Campbell Penna -  - Albertina Parada de Oliveira -  - Bernardo Micheletto -  - Anna Mendonça Queiros Telles -  - Angela Rugeri Pereira da Silva -  - Antonieta Oliverio -  - Aparecida Souza Branco Furtado -  - Aurely Joao Jannuzzi -  - Doroth Albertina Pieroni de Campos -  - Ayette Ruy Cotrim Castra de Oliveira  - Jose Duarte Filho -  - Jonas Francisco Correa Duarte -  - Maria Cristina Duarte Lopes -  - Geraldo Correia Duarte -  - Myriam de Queiroz Telles Mossri -  - MARISA DE QUEIROZ TELLES -  - MARILIA DE QUEIROZ TELLES -  - Mauro de Queiroz Telles -  - Marcelo de Queiroz Telles -  - Paulo de Queiroz Pinheiro -  - José de Queiroz Pinheiro -  - Jose Celso Rossi -  - Marcelo Pavanello Rossi -  - Maria Fernanda Rossi -  - Maria Teresa Rossi Jacobsen -  - Sergio Pavanello Rossi -  - Yandir Pereira da Silva (HERDEIRA DE ANGELA RUGERI PEREIRA DA SILVA) -  - CAROLINA FONSECA PEREIRA (HERDEIRA DE ANGELA RUGERI PEREIRA DA SILVA) -  - ANA AUREA SALLES CAMPBELL PENNA (HERDEIRO DE AIDAN CAMPBELL PENNA) -  - Aidan Campbell Penna Junior (HERDEIRO DE AIDAN CAMPBELL PENNA) e outros - Elenilson José Limberti -  - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO e outro - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO  - Geraldo Negrao de Lima e outros - Herdeiros de Hideo Yoneda -  - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não-Padronizados V11 -  - Fundo de Investimento em direitos creditórios não padronizados -  - ROSA MARIA GIAVONI (HERDEIRA) -  - Climene Maria Lima e Souza -  - Marilú Maria da Silva Santos -  - Paulo Henrique Ketelhut de Resende -  - Leste Credit Precatorios Leste Credit Precatórios Ii – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - 1 - Fls. 2476/2479, 2495 e 2498/2499: DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de ANA CLAUDIA SALLES CAMPBELL RAMOS (herdeira de AIDAN CAMPBELL PENNA) e PAULA RENATA FAGUNDES YONEDA (herdeira de HIDEO YONEDA) (depósito(s) de 08/04/2025 - EP(0049008-08.2017.8.26.0500) - fls. 2433/2444 e 2445/2457). 1.1 - Conforme petição/certidão de fls. 2492, verifico que não foi apresentado óbice ao levantamento por parte da Executada. 1.2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 - Fls. 2477 e 2499. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo: CREDOR(ES): ANA CLAUDIA SALLES CAMPBELL RAMOS (herdeira de AIDAN CAMPBELL PENNA) e PAULA RENATA FAGUNDES YONEDA (herdeira de HIDEO YONEDA) CPF(s): ***.***.***-** e ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Sidinei dos Santos - OAB 282759/SP - CPF ***.***.***-**; Núbia Francine Lopes Andrade - OAB: 292.300/SP - CPF ***.***.***-** PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 1764, 2478, 896 1.4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.4.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.4.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.4.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2 - Fls. 2496/2497: A Lei Estadual n° 16.877/2018 autorizou o Poder Executivo do Estado de São Paulo a extinguir o IPESP, sendo que o art. 19 da referida norma determinou que "os bens, direitos, obrigações e demais componentes do balanço patrimonial do IPESP serão transferidos para a Secretaria da Fazenda". Assim, observado que o patrimônio, ativo e passivo, do IPESP foi transferido para a Secretaria da Fazenda, deve esta ser compelida ao pagamento dos valores devidos e não adimplidos pelo executado. Isto posto, determino a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo destes autos. Proceda o cartório às anotações necessárias. No mais, nos termos do item 1 da decisão de fls. 2480/2482, intime-se a Fazenda Pública para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação do depósito do precatório, observados os índices e valores constantes da memória de cálculo apresentada às fls. 2245/2300. Int. - ADV: ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), RUBERLEI DIAS RAFACHO (OAB 158898/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CARLOS CORREIA DE SOUZA (OAB 125375/SP), CARLOS CORREIA DE SOUZA (OAB 125375/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), VANEL LUIZ LIMA MOREIRA (OAB 507018/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LUIZ RICARDO BIANCHI FILHO (OAB 431613/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), VANEL LUIZ LIMA MOREIRA (OAB 507018/SP), VANEL LUIZ LIMA MOREIRA (OAB 507018/SP), LAIS SOUZA FRANÇA (OAB 450099/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SIDINEI DOS SANTOS (OAB 282759/SP), NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE (OAB 292300/SP), NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE (OAB 292300/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP)