DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000581-66.2026.8.22.0010 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Valor da ação: R$ 0,01 Parte autora: ANA CELIA DA COSTA SILVA, CPF nº *********** Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Segundo leitura da inicial, as partes pretendem que o valor das verbas rescisórias seja direcionada exclusivamente em favor da Srª Ana Célia. Logo, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, regularizar a renúncia dos herdeiros, apresentando o respectivo termo. A renúncia, em regra, deve seguir as exigências do art. 1.806 do CC, entretanto, para economia e celeridade processual, a renúncia por documento particular, deverá constar expressamente o objeto dessa ação e a assinatura dos renunciantes com reconhecimento de firma por verdadeiro, ou assinatura eletrônica pelo gov.br, o documento poderá ser feito em conjunto. Somente após, tornem-me conclusos Rolim de Moura, sábado, 14 de fevereiro de 2026 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito