FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5009114-43.2025.8.13.0686
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 05:06
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009114-43.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: GLERISTON ADRIANO DE ARAUJO CANGUSSU CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em face de Gleriston Adriano De Araújo Cangussu, ambos qualificados na exordial. Da análise dos autos, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10538122049, na qual sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Argumenta, em síntese, que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui força de título executivo extrajudicial. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a presente execução não se funda em contrato de abertura de crédito em conta corrente comum, mas sim em uma Cédula de Crédito Bancário (ID 10468229967), instrumento que possui disciplina jurídica própria e expressa previsão legal de força executiva. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos bancários. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Dessa forma, entendo que a argumentação expendida pelo excipiente dissocia-se do título efetivamente executado nestes autos. Constato que o documento que embasa a pretensão do exequente preenche os requisitos legais, não havendo qualquer vício formal ou ausência de pressuposto processual que justifique a nulidade pretendida nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni