DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012217-08.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: FERNANDA BARBOSA COUTINHO CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida na primeira fase de Ação de Exigir Contas. A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido inicial para condenar as rés a prestarem contas dos valores oriundos do acordo celebrado no processo trabalhista nº 0010145-54.2021.5.03.0040, no prazo de 15 dias, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimado para requerer o que de direito, o autor apresentou petição de cumprimento de sentença , na qual formula dois pedidos principais: 1- A intimação das rés para que paguem o valor de R$ 2.410,06, referente aos honorários de sucumbência fixados em sentença, conforme planilha de cálculo apresentada. 2- A intimação das rés para apresentarem a cópia do processo trabalhista e os comprovantes de repasse da verba oriunda daquela lide. Passa-se à análise dos pedidos. 1. Do Pedido de Pagamento dos Honorários de Sucumbência O pedido de intimação para pagamento da verba sucumbencial, fixada em título judicial transitado em julgado, encontra amparo no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou o cálculo do débito, que aparenta estar em conformidade com a condenação. Sendo assim, DEFIRO o pedido. 2. Do Pedido de Exibição de Documentos O autor requer que as rés sejam intimadas a exibir cópia do processo trabalhista e comprovantes de repasse de verba. Este pedido, contudo, deve ser INDEFERIDO. Conforme já exaustivamente delineado nos autos, inclusive na decisão que apreciou os embargos de declaração, a presente demanda é uma Ação de Exigir Contas, cujo rito é especial e bifásico, e não se confunde com uma Ação de Exibição de Documentos. A primeira fase, já encerrada, teve como único objetivo definir se havia ou não o dever de prestar contas. Com a procedência do pedido, inaugurou-se a segunda fase, na qual as devedoras (rés) são obrigadas a apresentar as contas em forma mercantil, especificando as receitas, a aplicação das despesas e o eventual saldo, instruindo a apresentação com os documentos justificativos, nos exatos termos do art. 551 do CPC. O pedido do autor para que as rés simplesmente "apresentem documentos" subverte a lógica processual. A obrigação imposta pela sentença é a de prestar contas, o que é uma providência muito mais complexa e detalhada do que a mera exibição de peças processuais ou comprovantes avulsos. A apresentação dos documentos pode ser uma consequência da prestação de contas, caso as rés entendem ser necessária a exibição, e não um fim em si mesma nesta fase do procedimento. Cabe ao autor, portanto, não mais insistir em um pedido de exibição de documentos, mas sim requerer o prosseguimento do feito para a segunda fase, instando as rés a cumprirem a obrigação de fazer que lhes foi imposta: prestar as contas devidas. Caso permaneçam inertes, não será lícito às rés impugnar as contas que o autor eventualmente apresentar, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC. Ante o exposto, DEFIROo pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Intimem-se as rés, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 2.410,06 (dois mil, quatrocentos e dez reais e seis centavos), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Ficam as executadas advertidas que a ausência de pagamento voluntário no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. INDEFIRO o pedido de intimação das rés para exibição de cópia do processo trabalhista e comprovantes de repasse, por se tratar de medida inadequada para a presente fase processual, conforme fundamentação supra. Intime-se o autor para que, ciente desta decisão, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da segunda fase da ação, ou seja, a efetiva prestação de contas pelas rés, nos moldes do que foi determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas