FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001029-79.2026.8.21.0114
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM C&Iacute;VEL  N&ordm; 5001029-79.2026.8.21.0114/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CHAIANE CUNHA DA SILVA MINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REBECA VITORIA VOLPI (OAB RS138265)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A Resolu&ccedil;&atilde;o&nbsp;1361/2021 do COMAG&nbsp;implementou no &acirc;mbito do TJRS o N&uacute;cleo de Justi&ccedil;a 4.0&nbsp;de Busca e Apreens&atilde;o de Ve&iacute;culos Automotores (NJ4BAVA), com compet&ecirc;ncia especializada para processar e julgar processos de todas as Comarcas do Estado&nbsp;que&nbsp;versem sobre&nbsp;busca e apreens&atilde;o de ve&iacute;culo decorrente de contrato de aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, bem como as demandas&nbsp;revisionais vinculadas.&nbsp;</p>
<p>A presente demanda foge &agrave; compet&ecirc;ncia especializada&nbsp;do N&uacute;cleo, porque n&atilde;o trata de contrato de aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria/arrendamento mercantil de ve&iacute;culo, mas sim&nbsp;contrato com abertura de conta e recebimento de cart&atilde;o de cr&eacute;dito.</p>
<p>Sob a luz dos princ&iacute;pios da celeridade e economia processual, bem como a fim de evitar&nbsp;a prolifera&ccedil;&atilde;o de incidentes junto ao TJRS, deixo de suscitar o conflito negativo de compet&ecirc;ncia, determinando a devolu&ccedil;&atilde;o dos autos ao&nbsp;ju&iacute;zo para onde foram originalmente distribu&iacute;dos<strong>.&nbsp;</strong></p>
<p><strong>REMETAM-SE</strong>&nbsp;os autos ao&nbsp;Ju&iacute;zo da Vara Judicial da Comarca de Nova Petr&oacute;polis.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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