DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0941281-97.2023.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JULIO CESAR RIBEIRO FERNANDES, RAPHAEL CARRIEL GRACA, ANTONIO CARLOS DA COSTA GRACA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de embargos à execução opostos porJULIO CESAR RIBEIRO FERNANDES, RAPHAEL CARRIEL GRACA, ANTONIO CARLOS DA COSTA GRACAcontraSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em razão da execução de título executivo 0820800-05.2023.8.19.0002. O embargante sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços de seguro saúde para quatro indivíduos, no valor mensal de R$ 2.532,00 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais) e solicitou o cancelamento do negócio jurídico, tendo realizado a portabilidade para outro plano de saúde, de maneira que o contrato celebrado com a embargada foi encerrado com todas as obrigações financeiras quitadas. A Embargada (exequente) pleiteia o pagamento de prêmio complementar (multa) no valor de R$ 8.149,97 (oito mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), sob o argumento de que houve a rescisão do contrato antes de 12 (doze) meses de vigência do ajuste, que era o período mínimo de duração do contrato. Na presente ação, o embargante (executado) alega que, a cobrança da multa para rescisão antes do prazo de 12 meses de contrato fere o princípio da boa-fé objetiva contratual e a função social do contrato, de modo que deve ser afastada. Diante do exposto, pede a procedência do pedido embargos para reconhecer a inexistência de débitos cobrados na ação de execução de título executivo extrajudicial. No id. 83812896, consta a inicial. No id. 88910075, consta determinação de efeito suspensivo da execução 0820800-05.2023.8.19.0002. No id. 127288000, consta a revelia decretada. No id. 140279873, consta a revelia. No id. 157393867, consta requerimento, da parte requerida, de nulidade da sentença em razão da ausência de intimação/citação daquela. No id. 169372342, consta certidão assistindo razão ao embargado. No id. 171657314, consta impugnação aos embargos à execução. No id. 192103390, consta réplica. No id. 241282116, consta decisão saneadora fixando como o ponto controvertido a"abusividade na cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato de seguro". É o relatório. Passo a decidir Das questões prejudiciais: Torno sem efeito a sentença de id. 140279873 e a decisão de id. 127288000, na medida em que a parte embargada não havia sido corretamente intimada/citada, conforme a certidão do id. 166522405. Desta forma, passo a proferir nova sentença, já com a manifestação da parte requerida. Do mérito: Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do Juízo decisório, o julgamento da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. O presente embargos à execução surge a partir de execução de título executivo extrajudicial em que a parte embargada declara rompimento de contrato de prestação serviço de saúde (plano de saúde) de forma unilateral e imotivada por parte dos embargantes, que produziu multa pelo fato dos embargantes (executados) não terem respeitado o prazo mínimo contratual de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Analisando cautelosamente os autos, nota-se que o cerne da discussão consiste em verificar eventual abusividade na cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato de seguro saúde, se há ou não a possibilidade da execução da referida multa em sede de execução de título extrajudicial. A questão aqui discutida decorre unicamente do Direito, restando os fatos já incontroversos nos autos, conforme já descrito na exordial da presente ação de bloqueio e nos autos principais. Desta forma, passo à análise da tese da embargante: A multa aplicada aos embargantes torna-se indevida com base em precedente do próprio E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme a ação civil pública 0136265- 83.2013.4.02.5101, proposta pelo PROCON-RJ. No referido julgamento, foi declarado nulo o artigo 17, (sec) único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que exigia fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contratos coletivos. A referida Jurisprudência foi ratificada pela criação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS, corroborando a tese de que as cláusulas contratuais que se valiam do prazo disposto no dispositivo legal eram abusivas, também para a rescisão de contratos coletivos. Desta forma, a existência de cláusula contratual de permanência mínima do usuário com necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias demonstra abusividade na relação contratual e impede a cobrança de multa neste sentido. Em tempo, refuta-se a tese de aplicabilidade do Código Civil na regência do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, tendo em vista que o E. STJ possui entendimento firmado pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de seguro saúde; ainda que firmado em coletividade. Ademais, conforme entendimento da Súmula 608 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, que não se trata do caso. Por todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, eJULGO PROCEDENTEa pretensão da embargante paradeclarar a inexistência da multa valorada em R$ 8.149,97 (oito mil cento e quarenta e nove reais de noventa e sete centavos), executada nos autos principais 0820800-05.2023.8.19.0002 e condeno a embargada ao pagamento do valor de 10% da execução, bem como das custas e despesas processuais. Intimem-se. Interposto recurso contra a presente sentença, certifique-se a tempestividade e o devido preparo. Em seguida, intime-se o interessado para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do apelado, e feita a devida certificação nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, remetendo-se eles à conclusão. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2026. CAMILA ROCHA GUERIN Juíza Auxliar