FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0014501-39.2025.8.16.0170
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Toledo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:18/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0014501-39.2025.8.16.0170 Processo:   0014501-39.2025.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$6.668,71 Autor(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.164.021/0001-00) Rua Sampaio Viana , 44.... - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-902 Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240       DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO      1 – ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL:  1.1 – Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial:   “ - Seja julgada procedente a presente ação com a consequente condenação da Ré ao pagamento dos prejuízos a que deu causa, no importe de R$ 6.668,71 (seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além de as custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação”.    1.2 – Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem:   a) A parte Autora efetivou o pagamento por sinistro dos (as) segurados (as) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo e Imaire Terezinha Knebel, no valor de R$ 6.668,71.    1.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são:  a) Se nos imóveis dos (as) segurados (as) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo e Imaire Terezinha Knebel, houve alguma oscilação, ou alguma sobrecarga na rede de energia elétrica;   b) Se essa oscilação ou alguma sobrecarga veio a danificar equipamentos, pertencente aos (à) segurados (as) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo e Imaire Terezinha Knebel;   c) Se todos os equipamentos indenizados, descontado a franquia, chegou ao valor total de R$ 6.668,71.    1.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são:  a) Responsabilidade subjetiva ou objetiva da Ré;   b) Se é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionário ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso;   c) Se descargas naturais de energia na rede elétrica configuram caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão de responsabilidade;   d) Termo inicial dos juros moratórios.    2 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA:  Na hipótese dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e a Ré é de consumo. Portanto, uma vez havendo pagamento da indenização securitária pela Autora, esta assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios e normas protetivas do consumidor.  Assim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor, o art. 6º do CDC1 inclui entre os seus direitos básicos o direito à “facilitação da defesa de seus direitos”, conferindo ao julgador o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor; ou (ii) a hipossuficiência (esta, por seu tempo, podendo ser definida como econômica, técnica e jurídica).  “In casu”, a hipossuficiência técnica da parte Autora afigura-se notória, posto que no polo passivo encontra-se a própria fornecedora de toda a energia elétrica do Estado do Paraná, a qual também presta assistência técnica.  2.1 – Nestes termos, os pontos de fato controvertidos fixados nos itens “a, b”, por guardarem relação direta com o fornecimento de energia pela Ré, serão ônus probatório da mesma.  2.2 – De outro lado, sendo fato constitutivo de seu direito, e dizendo respeito a fato alheio à relação de consumo, o ponto controvertido “c ” do será ônus probatório da parte Autora.    3 – DAS PROVAS REQUERIDAS:  Considerando a matéria discutida nos autos e a inversão do ônus da prova, para instrução processual, faz necessário a realização de prova pericial.  Assim, defiro as seguintes provas:   a) Pericial, requerida pela parte Ré na seq. 29.    4 – Da produção de prova pericial:  4.1 – Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. José Henrique Lawder, fone: (45) 99971-0328, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15.  4.2 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15.  4.3 – Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários.   Ressalta-se que o perito deverá apresentar sua proposta de honorários contemplando os dois segurados Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo e Imaire Terezinha Knebel.  4.4 – A produção da prova pericial foi requerida pela parte Ré, assim, as despesas com a produção da prova pericial será antecipada pela parte Ré, nos termos do art.95 do CPC. Portanto, apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.  4.4.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos.   4.4.2 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.  4.5 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477.  4.5.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias.    5 – Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15.  5.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15.    6 – Intimações e diligências necessárias.    Toledo-Pr, 09 de fevereiro de 2.026.    MARCELO MARCOS CARDOSO  JUIZ DE DIREITO