FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1006017-31.2025.8.26.0302
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Jaú - 1ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:18/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBProcesso 1006017-31.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Carlos Aparecido Alves da Silva - Me - Vinicius de Avila Kritzki - Vinicius de Avila Kritzki - Vistos. CARLOS APARECIDO ALVES DA SILVA ME, qualificado nos autos, move a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL em face de VINICIUS DE ÁVILA KRITZKI, alegando, em suma, que adquiriu a propriedade da parte ideal correspondente a 13,75% do imóvel objeto da matrícula nº 40.329 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, tornando-se coproprietário do bem, com registro efetuado em junho de 2024, e, diante da impossibilidade de realização de venda consensual entre as partes, requer a determinação da avaliação do imóvel, bem como a alienação judicial, por se tratar de coisa indivisível. Com a inicial, vieram documentos de fls. 05/21. A decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção (fls. 28/42), alegando que, em junho de 2010, adquiriu de Vanessa da Silva Turolla o imóvel situado na Rua Acássio Izar, nº 167, por meio de escritura pública de compra e venda, afirmando que, à época, o bem encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou penhoras. Sustenta que, por cautela e diligência, previamente à formalização do negócio, realizou consulta junto ao Cartório e obteve certidão judicial, não constando a existência de processos em face da vendedora, não sendo razoável exigir que continuasse a diligenciar em face da alienante, após a concretização da venda e do respectivo registro. Afirma, ainda, que a decisão que declarou a ineficácia da compra e venda e reconheceu a adjudicação em favor do autor data de maio de 2011, quase um ano após a aquisição e o registro do imóvel em seu nome, razão pela qual resta evidenciada sua boa-fé e a regularidade do negócio jurídico, salientando que não foi cientificado da referida decisão, nem da adjudicação. Aduz, por fim, que, somente em 2018, recebeu notificação do autor acerca de supostos direitos sobre o imóvel, circunstância que evidencia a má-fé dele, bem como a ilegalidade da adjudicação. Em sede de reconvenção, afirma que, embora constasse como legítimo proprietário na matrícula do imóvel, não foi intimado da decisão de expropriação, tendo sido privado da propriedade regularmente adquirida, motivo pelo qual requer a desconstituição da adjudicação, com o restabelecimento dos registros imobiliários e a devolução da plena propriedade do bem a si, postulando o acolhimento da reconvenção. Juntou documentos de fls. 43/110. O autor manifestou-se em réplica e defesa à reconvenção em fls. 119/127, alegando que o processo que deu origem à carta de adjudicação tramitou em face da pessoa jurídica da vendedora, Vanessa, razão pela qual, ao realizar consulta apenas pelo CPF, não constava o referido feito, imputando ao requerido desídia na aquisição do imóvel, por não ter providenciado a obtenção de certidões negativas em nome da pessoa jurídica da alienante. Aduz, ainda, não haver ilegalidade na adjudicação, bem como ser inviável a rediscussão de sua legalidade nos presentes autos, porquanto realizada em outro processo, afirmando que o requerido teria agido em afronta à boa-fé. Quanto à reconvenção, sustenta que, embora não se possa discutir a legalidade da adjudicação da parte ideal do imóvel, é incontroverso que houve desídia do requerido/reconvinte ao deixar de providenciar a certidão negativa em nome da pessoa jurídica da vendedora, inexistindo, portanto, boa-fé na aquisição do bem, reputando irrelevante a decisão que declarou a ineficácia da alienação, por ter sido proferida em outro processo. Ao final, pugna pela improcedência da reconvenção e pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos de fls. 128/155. Houve réplica do reconvinte (fls. 159/162). As partes especificaram as provas (fls. 167/169 e 170/172). É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. Por sua vez, o artigo 730 do Código de Processo Civil prevê a alienação judicial em leilão quando, diante de coisa comum indivisível, verificar-se a ausência de acordo entre os interessados. É pacífico na jurisprudência que o direito à extinção do condomínio, mediante alienação judicial, é potestativo do condômino, não dependendo do consentimento dos demais coproprietários. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis proposta por coproprietários de imóvel não partilhado após encerramento de união estável. A autora alega posse exclusiva do réu e requer alienação judicial do bem e pagamento de aluguéis. Sentença de procedência determinou a extinção do condomínio, alienação judicial e pagamento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção do condomínio com alienação judicial é cabível diante da posse exclusiva do réu e (ii) se o réu deve pagar aluguéis à autora. III. Razões de Decidir 3. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino, conforme art. 1.320 do CC, sendo legítima a alienação judicial na ausência de acordo. 4. A posse exclusiva do imóvel por um dos coproprietários impõe o dever de compensar os demais, nos termos do art. 1.319 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio pode ser requerida unilateralmente, com alienação judicial na ausência de consenso. 2. A posse exclusiva do bem comum impõe compensação aos demais coproprietários. Legislação Citada: CC, arts. 1.319, 1.320, 1.322; CPC, art. 730. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006486-09.2022.8.26.0003, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 10/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1023621-79.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 29/05/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.613/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/10/2023". (Apelação Cível 1016832-92.2024.8.26.0344; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2026; Data de Registro: 27/01/2026). (Grifos meus). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, sendo direito potestativo que, diante da indivisibilidade do bem, autoriza sua alienação judicial, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do CC e art. 730 do CPC. Pedido Reconvencional. Pretensão de reconhecimento de direito real de habitação. Inadmissibilidade. Copropriedade anterior à sucessão. Impossibilidade de oposição do direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do CC a terceiros coproprietários cuja titularidade é anterior à abertura da sucessão. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO". (Apelação Cível 1007741-37.2024.8.26.0292; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2026; Data de Registro: 27/01/2026). (Grifos meus). No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel é indivisível por sua própria natureza; o autor é proprietário de fração ideal de 13,75% desse bem, conforme matrícula atualizada (fl. 19); não há consenso entre os condôminos quanto à destinação do imóvel. Estão, portanto, preenchidos os requisitos legais para a procedência do pedido de alienação judicial. Sobre a reconvenção, sustenta, o reconvinte/réu que agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel objeto da demanda, pois nenhuma informação relativa à carta de adjudicação em prol do autor/reconvindo constou na matrícula e nem eventual penhora. Ainda, argumenta que não foi cientificado da decisão que tornou sem eficácia a compra realizada. Nega que tenha havido fraude à execução, pois, ao tempo da compra, a vendedora Vanessa não respondia ação capaz de reduzi-la à insolvência e não havia penhora registrada na matrícula. Destarte, requer a declaração de ineficácia da adjudicação ao ora autor e, subsidiariamente, pede que ele lhe restitua os impostos e os valores gastos com reformas e melhorias de aludido imóvel. Por outro lado, o reconvindo/autor sustenta que, ao adquirir o imóvel em 2010, o reconvinte/réu não verificou a existência de processos em nome da pessoa jurídica vendedora (Vanessa da Silva Turolla ME), agindo com desídia. Defende não ser possível discutir a validade da adjudicação nestes autos, ante a coisa julgada. Ainda, impugna a boa-fé do comprador, pois, três dias antes da compra e venda do imóvel, a vendedora fez acordo com ele, a fim de que a transferência ocorresse antes da penhora, motivo pelo qual houve o reconhecimento da fraude à execução. As teses da reconvenção não prosperam. Conforme demonstrado nas fls. 61/62, a pesquisa de distribuição de ações foi realizada pelo RG e CPF da Sra. Vanessa da Silva Turolla, pessoa física vendedora à época. Contudo, o processo que originou a Carta de Adjudicação tramitou contra a pessoa jurídica dela, CNPJ nº 06.103.090/0001-22 (fl. 128). Trata-se de situação excepcional, na qual a empresa individual possui patrimônio que se confunde com o da pessoa física titular. No caso concreto, a Certidão obtida pelo reconvinte/réu à época da alienação de 2010 não apontou a existência do processo judicial em que houve a adjudicação, pois tal pesquisa não foi adequada, já que se limitou à pessoa física da vendedora, enquanto a demanda fora movida em face da pessoa jurídica dela. Portanto, houve desídia do próprio réu/reconvinte em não providenciar a Certidão Negativa de Distribuição de Ação Judicial em nome da pessoa jurídica da vendedora, quando da aquisição do imóvel. Não há, assim, que se falar em boa-fé dele, já que não tomou as cautelas necessárias e que lhe eram exigíveis. A respeito da fraude à execução, foi reconhecida em decisão prolatada em maio de 2011 na ação executiva nº 0001423-16.2010 (fl. 58, Av. 18 e fls. 148/149). Em que pese não tenha havido intimação do ora réu/comprador do imóvel, tal formalidade não era exigida à época, em que estava em vigor o CPC de 1973. Atualmente, no CPC de 2015, consta a seguinte exigência: "Art. 792, § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Entretanto, não havia correspondente legal no CPC de 1973, sendo que o artigo 792, §4º consiste em uma inovação do CPC de 2015. Em casos como o presente, a jurisprudência entende que deve ser aplicado o art. 675, caput, do atual CPC, que dispõe: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Evidente que esse prazo já tramitou há muito tempo, sendo, a adjudicação, datada de agosto de 2012. E o mesmo se diga a respeito da ciência que o réu obteve sobre essa adjudicação por meio da notificação extrajudicial a ele endereçada em março de 2018 (fls. 96/98) e que fora respondida, via contranotificação, naquele mesmo mês (fls. 99/102). Em qualquer caso, o requerido/reconvinte deixou transcorrer os prazos para se opor à adjudicação e à decretação de ineficácia da compra e venda do imóvel. Portanto, não pode, agora, suscitar tais alegações, a fim de refutar os pedidos do requerente. Fato é que tanto a decretação de ineficácia do negócio, quanto a adjudicação, estão acobertadas pela coisa julgada. Na sequência, colaciono a jurisprudência acima mencionada: "EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Nas hipóteses em que a fraude à execução foi decretada na vigência do CPC/73, e não houve prévia intimação dos adquirentes do bem litigioso na forma do art. 792, §4º do CPC/15, o prazo para oposição de embargos de terceiro obedece à regra geral do art. 675 desta, em até 5 dias do ato de expropriação judicial - Alienação de imóvel do executado na pendência de cumprimento de sentença - Dispensa, pelos compradores, das certidões negativas da comarca em que o alienante reside e exerce os atos da vida civil - Elementos indicativos da má-fé dos compradores - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência".(TJSP; Apelação Cível 1006119-75.2018.8.26.0568; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020 - https://www.migalhas.com.br/coluna/jurisprudencia-do-cpc/346052/art-792-do-cpc-e-fraude-a-execuçao). Destarte, cai por terra o pedido principal da reconvenção. Além disso, o réu/reconvinte formulou pedidos subsidiários, relacionados à condenação do autor/reconvindo ao pagamento de tributos do imóvel, das melhorias e dos reparos realizados, tudo em proporção à sua cota parte. Tais pedidos encontram-se fora do objeto da presente demanda, que visa, exclusivamente, à alienação judicial do bem indivisível. Eventual discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos e benfeitorias realizadas deverá ser objeto de ação própria, não podendo ser analisada nestes autos. Vale ressaltar que, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A ausência de justificativa para a impossibilidade de juntada posterior, somada à ausência de demonstração mínima de indícios de existência de benfeitorias, impede o acolhimento do pedido de juntada posterior de documentos e eventual avaliação pericial para apuração de benfeitorias, o que extrapolaria os limites desta demanda. Rejeito, assim, os pedidos formulados na reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação principal, o que faço para extinguir o condomínio havido entre as partes no imóvel de matrícula nº 40.329 do 1º CRI de Jaú (fls. 12/21), mediante alienação judicial do bem, a ser realizada em segunda fase. A alienação deverá ser precedida de avaliação judicial por perito nomeado por este Juízo, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, observadas as preferências estabelecidas no art. 1.322 do Código Civil. O produto da venda deverá ser repartido entre os coproprietários, proporcionalmente às suas quotas, sendo 86,25% ao réu Vinícius de Ávila Kritzki e 13,75% ao autor Carlos Aparecido Alves da Silva ME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Vinícius de Ávila Kritzki em face de Carlos Aparecido Alves da Silva ME, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais de ambas as ações e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal atualizado, suficiente a ambas as ações. Eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita suspenderá a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.959,12 (ação principal) e R$ 276,17 (reconvenção), o que equivale a 4% sobre o valor de cada causa atualizado. A parte autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO (OAB 217204/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)