DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0423025-86.1998.8.26.0053 (053.98.423025-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Jose da Silva Correa (falecida) -  - Credora: Maria Ayres Martins Teixeira Homem -  - Flavia Carvalho Martins -  - Nivea Rossi Capuzzi -  - Julia Schiesari Silviano -  - Therezinha do Menino Jesus Adelizzi de Almeida -  - Aldo Camargo Mancini Espólio (falecid0 -  - Lilian Martins Lopes Reis (cedente) -  - Mitio Tanio Sampaio (falecida) -  - Rosa Barberapereira -  - Maria Catarina Bertti -  - Carolina Adelizzi Gomes (cedente) -  - Heloisa Torres Lapa (Falecida) -  - Waldelinda Aranha Rangel (falecida) -  - Sandra Maria de Lima Guimaraes -  - Maria Helena Sarmento Afram -  - Iracema Nunes Garcia Cardoso -  - Luiza Anversa Santoro -  - Terezinha de Azevedo Geres -  - Nestor Georgios Gianakopoulos -  - Maria Augusta Almeida Luz -  - Irismolinari Bondioli -  - Leni Carvalho Martins -  - Palmyra Alves de Souza Silveiro (falecida) -  - Maria Odila Cardoso -  - Dirceu Nunes Mattiazzi (cedente) -  - Maria Honorina Reis Medeiros -  - Fabiana Carcalho Martins -  - Marcia Taniosampaio -  - Osmilda Goncalves Garcia e outros - Aldo Camargo Mancini Filho e outros - Azylino Paulino da Silveira  (sucessor de Palmyra Alves de Souza Silveiro) -  - Maribel de Cassia Camargo Mancini do Valle (sucessor de Aldo Camargo Mancini Filho ) -  - Maria Cecília Correa (sucessor de Maria José da Silva Correa) -  - Walney Aranha Rangel (sucessor de Waldelinda Aranha Rangel) -  - Waldivia Aranha Rangel -  - Valgenio Aranha Rangel -  - Valdenia Rangel dos Santos -  - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CEDENTE JUlia S. Silviano) -  - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda (cedente PAlmyra Alves de S Silveira) e Nutrifoods Ind -  - Transportes Dalçoquio Ltda (cedente Maria Honorina Reis Medeiros) -  - Rogerio Mauro D`avola -  - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (cedente Maria Honorina Reis Medeiros) -  - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda (cedente Dirce Nunes Mattiazi) -  - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente MAria Helena SArmento Afram) -  - Rogerio Mauro D`avola -  - Hammer Ltda -  - Rogerio Mauro D`avola -  - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda -  - Luiz Antonio Gallo -  - Karina Patricia Gallo -  - Priscila Romilha Gallo -  - Eifel Engenharia Industrial e Fabricação de Estruturas Leves Ltda -  - Hammer Ltda -  - Viação Danubio Azul Ltda e outros - Maura Tanio Sampaio Russomanno -  - Márcia Tanio Sampaio e outros - W2G2 S.A. (Ordem de Indisponibilidade sobre os bens fls. 2513/2515 - Cls fls. 2544/2545) -  - Auto Viação Bragança Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola, cedente originário Flavia Carvalho Martins) -  - Eduardo Vilela Lapa (sucessor neto de Heloisa Torres Lapa) -  - Daniel Vilela Lapa (sucessor neto de Heloisa Torres Lapa) -  - Rogerio Mauro D'Avola (ced Ibero Ind Bras de Eq Rodoviários - cred orig Leni Carvalho Martins) e outros - Marcelo Anversa Santoro (Herdeiro de Luísa Anversa Santoro) -  - Alberto Anversa Santoro (Herdeiro de Luísa Anversa Santoro) -  - Fernando Anversa Santoro (Herdeiro de Luísa Anversa Santoro) e outros - MAPI ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA -  - Mapi Administração de Bens Ltda. (cessionária) (Credora: Maria Ayres Martins Teixeira Homem) e outros - Daniel Gonçalves Garcia (Herdeiro de Osmilda Gonçalves Garcia) -  - Paulo Gonçalves Garcia (Herdeiro de Osmilda Gonçalves Garcia) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo _ipesp e outros - Maria Estella de Almeida Luz (herdeira de Maria Augusta de Almeida Luz) -  - Valdecy Akmeida Luz Lima (herdeira de Maria Augusta de Almeida Luz) -  - Nadir Cristina Martins Luz Basílio -  - Osmar Martins Luz(herdeira de Maria Augusta de Almeida Luz) -  - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Hammer Ltda ( cessionária )  - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PA9DRONIZADOS -  - Viação Danúbio Azul Tda -  - Auto Viação Bragança Ltda. -  - Transportes Dalçoquio Ltda. -  - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - cedente Atlanta Assessoria e Intermediação de precatórios LTDA -  - Eifel Engenharia Industrial e Fabricação de Estruturas Leve Ltda - EPP -  - FINS DE PUBLICAÇÃO -  - W2G2 S.A. (NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A) -  - Rovemar Ind e Com Eireli e outros - VISTOS. 1 - Fls. 5045/5048. Ciente do manifestado pela cessionária HAMMER LTDA. quanto aos créditos de MARIA JOSÉ DA SILVA CORREA. 1.1 - Anote-se a devolução operada às fls. 5047/5048. 1.2 - Considerando que a petição em apreço se relaciona diretamente com o requerido às fls. 4977/4981, AGUARDE-SE a dilação de prazo concedida no item a seguir. 2 - Fls. 5049. Conforme requerido, CONCEDO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para que as empresas RMD SECURITIZADORA S.A. e EIFEL ENGENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS LEVES LTDA. - EPP se manifestem acerca do alegado às fls. 4977/4981. Na oportunidade, deverão as interessadas se pronunciar também sobre o quanto aduzido às fls. 5045/5048. 3 - Fls. 5051 e 5052/5053. Ciente. 3.1 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores que ainda permanecem retidos, requerendo, desde logo, o necessário ao respectivo levantamento, sob pena de ser analisada a viabilidade de devolução dos valores à DEPRE. Prazo: 30 (trinta) dias. 3.2 - Quanto à não expedição de MLE em favor de ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, reporto-me ao item 4 a seguir. 3.3 - O montante devolvido por HAMMER LTDA. às fls. 5045/5048 foi certificado pelo Núcleo de Cumprimento (item 4). Reforço, pois, o comando anteriormente determinado para que seja feita a respectiva anotação. 4 - Fls. 5066/5067. Diante do certificado na certidão acima analisada, ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. veio aos autos apresentar instrumento de procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Todavia, em melhor análise do feito, verifico que a atuação da cesssionária demanda esclarecimentos e regularização nos termos adiante especificados. A decisão de fls. 4960/4963 (item 4) homologou a cessão de crédito celebrada entre MARIA HELENA SARMENTO AFRAM e RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., bem como a recessão desta para ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Isto porque a designação da peticionante como tal consta do instrumento de cessão anexo às fls. 1551/1554, bem como dos demais documentados acostados às fls. 1546 e 1538/154, sendo que este último se refere à alteração e consolidação do próprio contrato social da empresa. Com efeito, a autorização de levantamento do percentual cedido também foi feita em favor de ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Não obstante, a interessada passou a se identificar como ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, o que pode indicar alteração não apenas na sua denominação social, como também na sua forma societária, o que precisa ser verificado por este juízo a fim de se evitar equívocos na transferência dos valores depositados em conta judicial. Observa-se a nova identificação, por exemplo, nas fls. 4929/4931, 4932, 4935 e 5067, que envolvem, entre outros, formulário MLE e procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Ademais, há também divergência quanto ao número de inscrição no CNPJ da peticionante, que ora é indicado como 44.601.227/0001-68 (fls. 1551/155, 1546 e 5067), ora como 44.604.227/0001-68 (fls. 4932 e 4935). Intime-se, pois, a peticionante ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para que esclareça, mediante apresentação dos documentos comprobatórios, as divergências acima apontadas quanto à sua denominação social, forma societária e número de inscrição no CNPJ. Prazo: 10 (dez) dias. 4.1 - SUSPENDO, com efeito, o levantamento autorizado, em favor da cessionária, na decisão de fls. 4960/4963 (item 4). Anote-se. À serventia: os valores depositados em nome de MARIA HELENA SARMENTO AFRAM, correspondentes a 80% do principal e juros, deverão permanecer retidos nos autos até que os esclarecimentos ora solicitados sejam prestados e haja ulterior deliberação judicial. 5 - Cumprido tudo quanto determinado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA 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