FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008460-08.2020.8.19.0054
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de São João de Meriti- Cartório da 4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral proposta por FABIO DE FARIA FILHO, em face de     CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (fls. 03/11)        Afirma a que jamais firmou com a ré qualquer contrato, no entanto, em janeiro de 2020 constatou que seu nome estava negativado por ela. Assim, requer Gratuidade de Justiça e inversão do ônus da prova.  No mérito,  requer a desconstituição de todo o débito; retirada do nome de cadastro restritivo; pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 20.000,00.        Inicial instruída com os documentos de fls. 19 (certidão SPC).         Decisão de concessão da gratuidade de justiça, fls. 23.        Contestação, na qual o réu não suscita preliminares. No mérito, informa ter ocorrido exercício regular do direito. Defesa instruída com documentos de fls. 54/55 (proposta de adesão a cartão e biometria).         Réplica, fls. 86-101, na qual a parte autora reitera os pedidos da inicial.         Sem mais provas a produzir pelo autor (fls. 106) e réu (fls. 108).        Determinação de apresentação das faturas do cartão de crédito e comprovante de recebimento do cartão pelo autor (fls. 111). Prova suplementar da ré fls. 115-136.        Conversão do julgamento em diligência, determinando-se de ofício a produção de prova pericial fls. 152.        Laudo pericial, fls. 275/286.            Decisão de homologação do laudo pericial fls. 345/346.        Alegações finais da ré, fls. 349/350, em que coteja o laudo pericial acerca da autenticidade do documento.     Alegações finais do autor (fls. 352/355) reiterando a inicial.         É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.        Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral proposta por FABIO DE FARIA FILHO, em face de      CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.        Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito.        A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, e o autor é consumidor, nos termos do artigo 2º, caput. Além disso, presente também o requisito objetivo para a configuração da citada relação, qual seja, o fornecimento de serviços por parte da ré, mediante pagamento, conforme o §2 º do artigo 3º, também do Código de Defesa do Consumidor.        A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, eis que integra a cadeia de consumo.        Com efeito, a existência do contrato objeto da lide vinculado ao nome e ao CPF da parte autora são fatos incontroversos, uma vez que a própria ré confirma tal fato em sua contestação, assim como confirma a negativação (art. 341 c/c art. 374, ambos do CPC).         Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação e a veracidade da assinatura aposta no documento juntado às fls. 54.         Em que pese, contudo, a natureza jurídica da relação aqui discutida e, assim, a legislação incidente, entendo que os pedidos do autor não merecem prosperar.          O laudo pericial grafotécnico, concluiu (fls. 280):  Esta Perita, diante da análise técnica dos documentos questionados, dos padrões gráficos juntados  aos  autos  conclui  que:  as  assinaturas  constantes  nos  documentos  questionados  SÃO PROVENIENTES do punho escritor do  Sr. Fábio de Faria Filho.         Nada obstante, para além da adesão ao cartão, a ré demonstrou a aquisição de mercadorias em comércio local fls. 115/116, bem como trouxe aos autos faturas de fls. 117/136, elementos esses não impugnados pelo autor.     Assim, demonstrou a ré  a existência do vínculo obrigacional do autor, bem como o débito objeto da negativação.        Deste modo, entendo que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, eis que, não vislumbro, nesse caso, qualquer ato ilícito imputável ao réu que ampare os pedidos autorais, pelo que concluo pela improcedência da ação.        Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por FABIO DE FARIA FILHO na petição inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.      Condeno o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,  caput  e §2o, incisos I a V, do CPC.          Em virtude da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.          Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ.        Publique-se. Registre-se. Intimem-se.