DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES  ATSum 0000932-82.2025.5.12.0056  RECLAMANTE: JOAO MATEUS DE SA MENDES  RECLAMADO: M.J.E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929fd20 proferida nos autos.  D E C I S Ã O    Ante a ausência de bens do executado, e considerando o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 769 da CLT c/c o artigo 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, art. 790, II, do CPC, artigo 10 do Decreto nº 3708/19, artigos 186 e 135 do Código Tributário Nacional e artigo 50 do Código Civil, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC, conforme requerimento do ID 0ad21d7. INCLUA-SE no polo passivo a sócia a seguir relacionada, consoante documentos fiscais que seguem, retificando a autuação e registros:  JAISANA ALVES - CPF ***.***.***-**  SUSPENDA-SE o processo (artigo 134, § 3º, do CPC, c/c artigo 855-A §2º e artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST).  CITE-SE a sócia para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135 do CPC c/c 769 da CLT).  CUMPRA-SE.  INTIME-SE o exequente.  NAVEGANTES/SC, 13 de fevereiro de 2026.  GLAUCIO GUAGLIARIELLO  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO MATEUS DE SA MENDES<br>