DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1002015-06.2025.5.02.0021  RECLAMANTE: LUCIENE ROSE DE ALMEIDA GUIMARAES  RECLAMADO: INOVA FACILITIES E TECNOLOGIA - LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de00d81 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO, data abaixo.  EVERTON DE PAULA SILVA     DECISÃO Vistos  ID.aa0bc68 - Defiro o pedido de expedição de alvará para soerguimento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, conforme Ata de Audiência Id 24fb6a8.  A presente decisão TEM FORÇA DE ALVARÁ, a fim de possibilitar à parte reclamante o levantamento dos valores depositados a título de FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego.  Seguem os dados necessários:  Favorecido/reclamante: LUCIENE ROSE DE ALMEIDA GUIMARAES, CPF: ***.***.***-**  Data de Admissão/Opção pelo FGTS: : 08/01/2025  Afastamento: 06/02/2026  Modalidade de dispensa: Sem justa causa, pelo empregador  PIS n. 2389064558-1  Último salário: R$ 1.717,20, por mês;  Reclamada:  VERSSAT CLEANING LTDA (INOVA FACILITIES E TECNOLOGIA - LTDA) CNPJ: 47.191.669/0001-71  Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479, proferida em 14.03.2018.  Observe o autor que, na forma do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, as opções “saque-aniversário” e “saque rescisório” são mutuamente excludentes. Assim, se o trabalhador optou pelo saque-aniversário, o presente alvará não lhe dará direito ao saque rescisório, excetuada multa de 40% (art. 20-D, § 7º).  Intime-se a parte reclamante para retirar a presente decisão com força de alvarás diretamente na internet.  SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026.  TANIA BEDE BARBOSA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INOVA FACILITIES E TECNOLOGIA - LTDA<br>