FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0407261-29.2008.8.09.0103
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Minaçu - Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:19/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:48
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.br Processo n.º: 0407261-29.2008.8.09.0103 Autor(a): INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 07.799.081/0001-80 Ré(u): KLEBER RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: ***.***.***-** Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pela INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A E OUTRO em face de KLEBER RIBEIRO DA SILVA E OUTRO, partes já devidamente qualificadas. Deferido o pedido de dilação de prazo ao Banco Santander (mov. 348), a parte executada opôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão combatida foi contraditória, em razão da determinação de imediata devolução dos valores constritos (mov. 357). Certificada a tempestividade dos embargos e determinada a intimação da parte embargada (mov. 358), foi acostada aos autos a resposta do Banco Santander, solicitando a concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer (mov. 361, 367/368). Em seguida, o Banco Santander informou que os valores bloqueados na conta do executado foram constritos por meio de determinações via SISBAJUD (mov. 369). Decisão proferida, na mov. 397, rejeitando os embargos de declaração, bem como determinando que a escrivania cerifique se existem valores constritos junto ao SISBAJUD. Extratos via SISBAJUD, na mov. 406, constando apenas o bloqueio de R$ 58,89 (cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Após, a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio (mov. 417). Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos, noto que a parte executada noticia que, conforme informações constantes no evento 413 (informações oriundas do CNJ), permanecem valores indevidamente bloqueados junto à instituição financeira Banco Santander, requerendo, ao final, o desbloqueio imediato dos valores e a aplicação de multa, em razão dos prejuízos enfrentados. Igualmente, na mov. 369, a instituição financeira prestou informações acerca do bloqueio realizado, esclarecendo a origem e a situação atual dos valores constritos. A controvérsia cinge-se à manutenção de bloqueio de valores supostamente já alcançados pela finalidade da constrição ou cuja manutenção não mais se justifica, conforme alegado pelo peticionante. Cumpre ressaltar que o Banco Santander, na mov. 369, prestou esclarecimentos detalhados acerca do bloqueio realizado, indicando a situação dos valores constritos e a inexistência de óbice técnico ou jurídico para o levantamento/desbloqueio, conforme determinado por este Juízo (ou conforme superveniência de causa que afaste a constrição, a depender do teor específico constante na mov. 369). A constrição judicial de ativos financeiros, via sistemas eletrônicos de bloqueio, possui natureza instrumental e provisória, se destinando a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 297 e 854, do Código de Processo Civil. Todavia, cessada a causa que justificou o bloqueio, ou verificada a inexistência de respaldo jurídico para sua manutenção, o imediato levantamento é medida que se impõe, sob pena de se configurar medida excessiva e desproporcional. O princípio da menor onerosidade ao executado (artigo 805, do CPC), aliado aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, impõe que a constrição patrimonial seja limitada ao estritamente necessário à satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, à luz das informações prestadas pelo Banco Santander, na mov. 369, verifico que não subsiste fundamento para manutenção do bloqueio (ou que o valor excede o montante devido, conforme constar nos autos), razão pela qual o desbloqueio é medida que se impõe. No que tange ao pedido de aplicação de multa à instituição financeira, observo que, conforme informado na mov. 369, o banco cumpriu as determinações judiciais nos limites técnicos do sistema e dentro do prazo estabelecido, não se evidenciando, ao menos por ora, conduta dolosa ou resistência injustificada ao comando judicial. A aplicação de multa processual pressupõe descumprimento de ordem judicial ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77 e 139, inciso IV, do CPC), o que não restou demonstrado de forma inequívoca. Assim, ausente comprovação de descumprimento deliberado ou resistência injustificada, indevida a aplicação de multa neste momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores mantidos junto ao Banco Santander, determinando a expedição de ordem para imediato levantamento/liberação da quantia constrita, se ainda não efetivado. No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa à instituição financeira, ante a ausência de demonstração de descumprimento injustificado de ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito