DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                               
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
Vara Cível
Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000
Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721
Processo n.: 5314910-93.2024.8.09.0004
Requerente: VILMARA MARIA DE OLIVEIRA DOMINGUES JUVENAL, RG:, CNPJ/CPF: ***.***.***-**. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA EMILIO PÓVA, N. 263, , , CENTRO, FORMOSA/GO. CEP: 73801280. Telefone: --
Requerido: ELOI DOMINGUES DE SOUSA, CNPJ/CPF: ***.***.***-**, Endereço: AVENIDA TEOTONIO F. GRACAS,, 642, SETOR CENTRAL, Distrito de São João da Aliança, 6234381130, ALTO PARAISO DE GOIAS, GO.
O presente Despacho servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
SENTENÇA
 
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Erom Domingues Juvenal e Vilmara Maria de Oliveira Domingues Juvenal em desfavor de Eloi Domingues de Sousa, partes devidamente já qualificadas nos autos.
Narram os autores que há mais de 30 anos exercem a posse do imóvel rural denominado Fazenda Retiro, Fazenda Junco e Fazenda Polônia.
Aduzem que o primeiro requerente, no ano de 1985, adquiriu de Leopoldo Domingues de Sousa 03 (três) alqueires da propriedade, contudo afirma deter a posse de 140,0154 hectares na mesma região, conforme certidão de matrícula nº 1181.
Alegam que sua posse é mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé desde 1985, mantendo no local área produtiva da qual retiram o sustento de sua família.
Ao final, requerem a procedência dos pedidos para declarar a propriedade do imóvel rural.
A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça aos autores (mov. 10).
O requerido apresentou contestação, na qual afirma serem inverídicos os fatos narrados na inicial, sustentando que é tio do primeiro autor, bem como defendendo que, em momento algum, os autores mantiveram a posse do imóvel, o qual lhe pertence, alegando que a posse é oriunda de seu pai e que houve divisão entre os irmãos. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos demais titulares constantes do registro imobiliário (mov. 26).
A União e o Estado apresentaram manifestação (movs. 23 e 32).
A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 33).
Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, o réu pugnou pela realização de perícia técnica no imóvel, bem como pela produção de prova oral para comprovar a posse contínua e legítima, enquanto a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações (movs. 39 e 40).
Diante das inconsistências verificadas quanto à individualização da área e à legitimidade passiva, foi proferida decisão determinando que a parte autora emendasse a petição inicial para esclarecer qual área pretendia usucapir, identificar os proprietários e juntar o inteiro teor da matrícula correspondente, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (mov. 43).
A parte autora manifestou-se nos autos, esclarecendo que pretende usucapir 128,469 hectares vinculados à matrícula n.º 8.584, informando que 14,52 hectares já se encontram registrados em seu nome, bem como juntou matrícula atualizada do imóvel (movs. 47 e 48).
Após a juntada da certidão de inteiro teor, constatou-se que o imóvel possui como titulares registrais, além do réu já citado, outras pessoas ali nominadas, razão pela qual foi determinada, por derradeira vez, a emenda da inicial para inclusão dos referidos proprietários no polo passivo, sob pena de indeferimento (mov. 54).
Intimada, a parte autora limitou-se a indicar nominalmente os demais titulares e a informar que estes teriam falecido (mov. 61).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e Decido.
Em análise dos autos, verificou-se deficiências formais na petição inicial, o que foi oportunizado ao autor sua adequação, a fim de complementar a peça inaugural para esclarecer os fatos e emendar a inicial, indicando com clareza qual a área se pretende usucapir e quem são os respectivos proprietários, bem como trazer aos autos o inteiro teor das matrículas pertinentes.
O autor juntou a certidão de matrícula do imóvel e esclareceu a área que pretende usucapir. Contudo, não promoveu a correta e regular integração do polo passivo, razão pela qual foi novamente intimado para incluir no polo passivo da demanda os proprietários constantes na matrícula n.º 8.584, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Ainda assim, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial de emenda à petição inicial, não promovendo a regularização do polo passivo de forma juridicamente eficaz.
No caso concreto, embora a parte autora tenha indicado nominalmente os demais titulares registrais, a providência mostrou-se insuficiente. A simples menção aos nomes, desacompanhada de qualificação mínima, indicação de endereço, identificação de espólio ou inventariante, ou ainda indicação dos sucessores legais, não viabiliza a prática dos atos citatórios e impede a formação válida do contraditório.
Cumpre destacar que pessoa falecida não possui capacidade de ser parte. Nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Inexistindo inventário, incumbe à parte promover a integração dos sucessores, assegurando a constituição válida da relação processual. A omissão quanto a tais providências inviabiliza o regular prosseguimento do feito.
O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: 
“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
A jurisprudência é firme nesse sentido: 
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 319, II, do Código de Processo Civil - CPC prevê os requisitos da petição inicial quanto à qualificação das partes. O art. 320 estabelece que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 2. Foram oferecidas diversas oportunidades para a autora qualificar corretamente os requeridos, inclusive com a suspensão do processo por 30 dias. Houve colaboração do juízo por meio dos sistemas disponíveis. Todavia, a autora/apelante não atendeu à determinação de emenda da inicial por completo. (...) O não cumprimento do comando judicial justifica o indeferimento da petição inicial . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07039846420238070004 1900989, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DE ALGUNS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ESPÓLIOS. ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS OU INVENTARIANTES, A DEPENDER DO CASO OU DOS HERDEIROS, CASO JÁ HOUVER PARTILHA E ENCERRAMENTO DOS INVENTÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o falecimento de alguns réus antes do ajuizamento da ação, o juiz deve determinar a emenda à inicial, para que o autor altere o polo passivo. 2. O espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha e findado o inventário. Nesse contexto, não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC e 1.797, CC), e, já tendo sido iniciado o inventário, o espólio é representado pelo seu inventariante (arts. 75, VII, e 618, I, CPC). 3. Com a partilha e encerramento do inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros, na medida de seus quinhões. 4. No caso em tela, ao cumprir a determinação de emenda à inicial, o autor, ora apelante, apenas alterou o polo passivo para fazer constar como réus os respectivos espólios, sem sequer indicar e qualificar os seus representantes, mesmo instruindo a emenda com as certidões de óbito dos falecidos proprietários do imóvel usucapiendo, das quais se extraem que todos eles deixaram bens a inventariar e que mencionam os nomes dos respectivos cônjuges e dos filhos dos de cujus. 5. Em que pese o autor/apelante alegar na apelação que realizou pesquisas em diversos processos e não encontrou inventário aberto dos falecidos proprietários do imóvel usucapiendo, ele não desincumbiu-se do ônus de comprovar que tais buscas foram realizadas. 6. Incomportável a dilação de prazo para se realizar nova emenda, seja porque operada preclusão consumativa com a prática da emenda anterior, seja porque o pedido deu-se apenas após a prolatação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51202494420238090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) (grifo nosso)
A providência adotada pelos autores não atendeu ao conteúdo útil da decisão que determinou a emenda da inicial, pois não promoveu a regular inclusão dos litisconsortes necessários nem viabilizou sua citação, evidenciando o descumprimento substancial da ordem judicial.
Não se trata, portanto, de mero formalismo, mas de vício que atinge pressuposto processual essencial, cuja superação é indispensável para que o provimento jurisdicional produza efeitos válidos e eficazes.
Nas ações de usucapião, embora se trate de modo originário de aquisição da propriedade, a sentença produz efeitos diretos sobre o registro imobiliário e repercute na esfera jurídica dos titulares constantes da matrícula. Por essa razão, os proprietários registrais configuram litisconsortes passivos necessários, sendo imprescindível sua regular integração ao processo, sob pena de nulidade da decisão, conforme dispõe o art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A ausência de integração válida do litisconsórcio necessário compromete pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, hipótese expressamente prevista no art. 485, inciso IV, do CPC.
Embora o processo civil seja orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas, tal diretriz não autoriza a perpetuação de irregularidades essenciais à constituição válida e regular da relação processual. A concessão de prazo para saneamento visa viabilizar o exame do mérito, mas não pode servir de estímulo à inércia processual, sobretudo quando ausente justificativa plausível para o não atendimento da determinação judicial.
Diante do descumprimento da ordem de emenda e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Interposto recurso, retornem os autos conclusos para juízo de retratação (art. 331, do CPC).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se. Cumpra-se.
 
 
Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
 
LISANDRA PIRES CAETANO
Juíza de Direito
(Assinado eletronicamente)
 
 
 
 
 
 
 
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