DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ  ATOrd 0000269-20.2024.5.23.0006  RECLAMANTE: JOSE LUIS PEREZ  RECLAMADO: BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2)  EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS  Fica intimado RICARDO JOSE BETT CORREIA, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis,  nos termos do item 3, III do despacho id. 001e93e, abaixo transcrito:  "1. Indefiro, por ora, o pedido de instauração da IDPJ com relação a segunda executada CANINDE SERVICOS ELETRICOS EIRELI - ME, tendo em vista que sequer foi citada para pagar ou garantir a execução.  2. A pedido do parte exequente, nos termos do art. 878 da CLT e art. 855-A da CLT, considerando que a pessoa jurídica executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução, servindo a personalidade jurídica apenas como obstáculo aos  ressarcimentos e contraprestações sucessivas e sinalagmáticas ao trabalhador, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios de referida executada capazes de garantir a presente execução;  2 - Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já também inverto o ônus da prova, nos termos do art. 818, §1º da CLT, pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT;  3 – Ainda, ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino:  I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC;  II - A inclusão do proprietário da empresa executada BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, RICARDO JOSE BETT CORREIA (CPF: ***.***.***-**), no polo passivo do processo, promovendo-se os registros de praxe no PJe-JT e e-Gestão;  III - Cite-se o proprietário para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada;  IV-  no mesmo prazo de quinze dias poderão os sócios incluídos no polo passivo exercerem o benefício de ordem previsto no artigo 795/CPC. Neste caso, ficam advertidos pelo Juízo que a indicação de bens da sociedade deverá ser específica (“bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados”, nos termos da lei). A indicação genérica será, de plano, rejeitada;  V- O prazo de quinze dias será contado observada a regra contida no artigo 775/CLT, não se aplicando o disposto no artigo 219/CPC (art. 2º, inciso III, da IN n. 39/TST);  VI - É facultada esta intimação na pessoa do procurador das partes (art. 513, § 2º, I, CPC), se houver profissional habilitado nos autos;  VII - Citados os sócios, no prazo concedido anteriormente, superada a indicação do benefício de ordem, deverão pagar a totalidade do débito. Nesse mesmo prazo, nos termos do artigo 916/CPC (de aplicação subsidiária por força da IN n.39/TST – art. 3º, inciso XXI) poderão também reconhecer a totalidade do débito e efetuarem o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. O parcelamento referido no parágrafo anterior somente será deferido se o executado, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:  - observar o prazo para o seu requerimento;  - reconhecer expressamente a totalidade do crédito objeto da execução;  - comprovar o depósito, no ato do pedido, do valor equivalente a 30% do total da execução (principal, contribuições previdenciárias, custas e honorários, se houver);  - propor o pagamento do débito restante em até seis parcelas.  Em face do princípio da economia processual registra-se que este Juízo não deferirá nenhum pedido cujo o valor da parcela seja inferior a R$ 250,00. Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, as partes deverão efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento.  VIII - Finalmente, as partes poderão, ainda, garantirem a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, deverão observar a ordem estabelecida no artigo 835/CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (artigo 835, § 1º, CPC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se for demonstrado na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (artigo 805, parágrafo único, CPC);  IX - Faço ainda as seguintes advertências:  - o transcurso do prazo previsto neste despacho sem que seja paga a dívida, requerido o parcelamento ou garantida a execução implicará na inscrição das pessoas ora incluídas no polo passivo no BNDT (artigo 642-A, CLT), protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins – artigo 782 e parágrafos do CPC);  - nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC ficam advertidos que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC:  - não efetuarem o pagamento, o parcelamento ou garantirem a execução no prazo que lhes foram concedidos e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis;  - garantirem a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado.  Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC).  X - Havendo manifestação, sem que haja cumprimento do item III, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias.  XI - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente."   Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da  6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.  CUIABA/MT, 19 de fevereiro de 2026.  MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RICARDO JOSE BETT CORREIA<br>