FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5314693-89.2025.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5314693-89.2025.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARISA DE VARGAS DA QUADRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ISABELLY VITORIA DA QUADRA KITAICHUKA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PEDRO HENRIQUE DA QUADRA KITAICHUKA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando o ajuizamento da <strong>Ação</strong> <strong>Civil</strong> <strong>Pública</strong> nº 5085281-97.2025.8.21.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do <strong>Município</strong> de <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>, na qual se discute a responsabilidade <strong>civil</strong> do ente público em razão da enchente ocorrida em maio de 2024, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e por danos materiais e morais individuais homogêneos, e tendo em vista a concessão<strong> </strong>de tutela de urgência para "<em>suspender a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>, em que figure como réu o <strong>Município</strong> de <strong>Porto</strong> <strong>Alegre</strong>, até decisão final nesta <strong>Ação</strong> <strong>Civil</strong> Pública</em>", <strong>DETERMINO</strong> a <strong><strong>SUSPENSÃO</strong> da tramitação do presente feito</strong> até decisão final na <strong>Ação</strong> <strong>Civil</strong> <strong>Pública</strong> nº 5085281-97.2025.8.21.0001.</p> <p>Intimação agendada.</p> <p>Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ACP mencionada, voltem conclusos para reavaliação da presente demanda.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>