DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705160-78.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDUCANDARIO DE MARIA IDEALIZAR LTDA - ME REU: FABRICIO LUIZ CALDEIRAS TOLEDO *********** DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 221975090 (fl. 128/133). EDUCANDARIO DE MARIA IDEALIZAR LTDA - ME maneja ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, contra FABRICIO LUIZ CALDEIRAS TOLEDO ***********, partes qualificadas. O executado foi intimado para pagamento por edital no ID 177096191, e quedou-se inerte. No ID 193693929, a Curadoria Especial noticiou a não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, por sua vez, pediu a realização de atos constritivos (ID 220871378). Em decisão de ID 221975090 (fl. 128/133) foi autorizada a busca pelo patrimônio da parte executada nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e SNIPER, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, conforme certidão de ID 232208401 (fl. 150), datada de 09/04/2025. No ID 242214506 (fl. 155) a parte exequente pugnou pela penhora, via SISBAJUD, de valores na conta da pessoa jurídica, a qual o executado figura como empresário individual, sob o CNPJ n. 24.105.028/0001-51. Foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e SNIPER, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, conforme certidão de ID 250888097 (fl. 166), datada de 23/09/2025. No ID 252791282 (fl. 168) a parte credora pugnou novamente pela pesquisa de valor junto ao SISBAJUD na empresa inscrita sob o CNPJ n. 24.105.028/0001-51, tendo em vista o executado ser empresário individual. Decido. Indefiro o pedido de pesquisa de bens de ID 252791282 (fl. 168), porquanto realizado no ID 250888097 (fl. 166), restando infrutífera. Cuida-se de cumprimento de sentença baseado no título judicial em que não foram encontrados bens penhoráveis, cujo prazo prescricional é de 5 anos. É cediço que já foram realizadas, em duas ocasiões, pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e SNIPER em busca do patrimônio da pessoa jurídica FABRICIO LUIZ CALDEIRAS TOLEDO *********** (CNJPJ n. 24.105.028/0001-51), conforme certificado no ID 232208401 (fl. 150) e no ID 250888097 (fl. 166). Foram infrutíferas as buscas por bens e parte credora não apresentou requerimentos adicionais Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 12/02/2027 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até 23/09/2031 (ID 250888097). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER), quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Outrossim, em homenagem aos princípios da efetividade e da cooperação (art. 256, §3º CPC), defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, bem como entidades privadas (v.g. telefonias, Caesb, Neoenergia, bancos, operadoras de cartão de crédito, órgãos públicos, Netflix etc.) para obtenção de informações sobre bens da parte executada (FABRICIO LUIZ CALDEIRAS TOLEDO ***********(24.105.028/0001-51); ). Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte autora diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Findo o prazo de arquivamento, intimem-se as partes nos termos do art. 921, §5º CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito PM 1/5