DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás


Poder Judiciário


Comarca de Aparecida de Goiânia-GO


5ª Vara Cível


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Processo n: 5151110-62.2024.8.09.0011


Polo ativo: Ariston Martins Da Silva


Polo passivo: Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos


Natureza: Cumprimento de sentença



D E C I S Ã O


Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ARISTON MARTINS DA SILVA em face da ABSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS e AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, partes devidamente qualificadas nos autos.


A ação originária foi proposta em face de duas entidades: a ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos (CNPJ 10.674.377/0001-80) e a AAPEN – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (CNPJ 07.508.538/0001-50). Em sede de contestação, a ABSP arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos foram realizados por entidade distinta. A AAPEN, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e concordou com o pedido autoral.


A sentença proferida no evento 45 acolheu a preliminar, reconhecendo expressamente a ilegitimidade passiva da ABSP e determinando sua exclusão do polo passivo, por se tratar de pessoa jurídica distinta da AAPEN, sem qualquer vínculo com os descontos realizados no benefício do autor.


No mérito, julgou procedente o pedido exclusivamente em face da AAPEN, condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença transitou em julgado em 09/07/2025.


Instaurada a fase executória, o débito foi atualizado no valor de R$ 11.083,96 (onze mil, oitenta e três reais e noventa e seis centavos), já acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.


A busca de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, restou totalmente infrutífera.


Diante disso, o exequente requereu pesquisa via RENAJUD, que identificou um veículo — FIAT SIENA EL FLEX, placa KOP3074, fabricação 2011, modelo 2012 — registrado em nome da entidade ASSOC BENEF DOS FUNC PUBL ASBEN, vinculada ao CNPJ 10.674.377/0001-80, correspondente justamente ao Instituto de Benefícios para os Servidores Públicos da República Federativa do Brasil, anteriormente denominado ABSP.


O exequente requereu então a penhora e avaliação do referido veículo.


Paralelamente, o próprio Instituto peticionou nos autos requerendo sua exclusão do polo passivo e a baixa de eventuais atos constritivos em seu desfavor, apontando que as diligências executórias vinham sendo erroneamente direcionadas contra si, a despeito do reconhecimento de sua ilegitimidade já transitado em julgado.


O processo veio concluso.


É o relatório. Decido.


Sobre a exclusão do polo passivo, o pedido é inteiramente cabível. A ilegitimidade passiva da ABSP foi reconhecida pela própria sentença condenatória, com trânsito em julgado, tornando-se imutável.


Não há fundamento jurídico para que a fase executória prossiga em desfavor de quem não figura como devedor no título executivo judicial.


Defiro, portanto, a exclusão do Instituto de Benefícios para os Servidores Públicos da República Federativa do Brasil (CNPJ 10.674.377/0001-80) do polo passivo, com o cancelamento de quaisquer atos constritivos lançados em seu desfavor.


Sobre a penhora do veículo, o pedido não pode ser acolhido; o bem localizado via RENAJUD pertence à entidade ora excluída, e não à AAPEN, única devedora condenada no título.


Indefiro, pois, o pedido de penhora e avaliação do FIAT SIENA EL FLEX, placa KOP3074.


Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o prosseguimento da execução em face da AAPEN, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo a utilização dos sistemas conveniados, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.


Após, conclusos.


Procedam o necessário.


Intimem. Cumpram.


Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.


Aluízio Martins Pereira de Souza


Juiz de Direito


05.