FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5124936-55.2026.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:20/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:36
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137 Agravante: Vagner Vieira Filho e outro Agravado: Administrador Judicial Relator: Desembargador Augusto Ventura DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vagner Vieira Filho, Valdirene Vieira E Espólio de Pedro Coelho Vieira (“Grupo Vieira”), inconformado com a decisão interlocutória (mov. 591), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 5779662-32.2023.8.09.0137, ajuizada pelos próprios Agravantes, cuja decisão decretou a quebra do Grupo Vieira em razão da rejeição do plano de recuperação em Assembleia Geral de Credores. A ação principal consiste em pedido de Recuperação Judicial formulado pelos Agravantes, produtores rurais, com o objetivo de superar crise econômico-financeira. Após a realização da Assembleia Geral de Credores, na qual o plano de recuperação não obteve aprovação em todas as classes, os Agravantes pleitearam o reconhecimento de abuso de direito de voto por parte de um dos credores e, sucessivamente, a concessão da recuperação pela via do cram down, o que culminou na prolação da decisão ora agravada, que rejeitou as teses e decretou a falência. Em suas razões recursais (mov. 1), os Agravantes sustentam, em síntese, a manifesta ilegalidade da decisão que decretou a falência. Alegam que a rejeição do plano de recuperação judicial decorreu de flagrante abuso de direito de voto praticado pela credora Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda., a qual, detendo posição dominante na Classe II, teria condicionado seu voto favorável à obtenção de vantagem ilícita e desproporcional, qual seja, a dação em pagamento de 50% da Fazenda Barreiro para quitação de uma dívida de valor substancialmente inferior. Aduzem que tal conduta é comprovada por meio de atas notariais e que a esmagadora maioria dos demais credores (96,58% por cabeça) aprovou o plano, o que demonstraria a viabilidade da empresa. Apontam a presença do risco de dano irreparável (periculum in mora), uma vez que se encontram em pleno período de colheita da safra 2025/2026, e a decretação da falência paralisaria suas atividades, acarretando a perda da safra, a deterioração de ativos, a perda de empregos e prejuízos irreversíveis a toda a coletividade de credores, que receberiam menos na falência do que na recuperação. Defendem, por fim, a reversibilidade da medida, pois a suspensão dos efeitos da quebra apenas mantém o status quo até a análise de mérito do recurso. 1. Da decisão agravada Sobreveio a decisão do magistrado, nos seguintes termos (mov. 591, do processo principal): “[...]Diante do exposto, decreto a falência dos devedores em recuperação, quais sejam, Vagner Vieira Filho (CNPJ 52.698.031/0001-61), Valdirene Vieira (CNPJ 52.695.893/0001-30) e Espólio de Pedro Coelho Vieira (CPF ***.***.***-**), e determino o cumprimento das providências abaixo individualizadas: [...]” É o relatório. Decido. 2. Das teses recursais Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver relevância dos fundamentos invocados e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na petição recursal, sustentam, em síntese: (a) alta probabilidade de provimento do recurso, alegando aprovação substancial do plano e abuso de direito de voto por credor específico, a justificar o afastamento do voto e a aplicação de soluções como cram down/convocação de nova AGC; e (b) perigo de dano consubstanciado em risco de perdas irreversíveis na atividade agrícola, por estarem em período crucial da safra 2025/2026, com potencial paralisação de colheita e perda de janela de plantio, além do risco de constrições e expropriações após a falência. Ao final, postulam a atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos do decisum até o julgamento do agravo. No caso, o pedido é formulado em extensão máxima, visando “suspender todos os efeitos” do decreto de falência. Essa amplitude recomenda redobrada cautela, tanto pela gravidade e complexidade das consequências jurídicas da falência, quanto pelo risco de se instaurar, por via liminar, verdadeiro status jurídico substitutivo do que apenas poderia ser definido após contraditório e exame mais aprofundado. Probabilidade do direito (fumus boni iuris): controvérsia relevante e insuficiência de probabilidade qualificada nesta fase (a) Abuso de voto e desconsideração do voto do credor Os agravantes afirmam que a rejeição do plano decorreu do voto de um único credor e que o alegado abuso estaria “amplamente comprovado” por atas notariais, defendendo a nulidade do voto por abusividade. Todavia, a própria moldura normativa invocada na insurgência (art. 39, §6º, da Lei 11.101/2005) evidencia a excepcionalidade da nulidade do voto, restrita às hipóteses em que o voto seja manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem, impondo aferição casuística e exame rigoroso do contexto deliberativo e das circunstâncias concretas. Além disso, consta do acervo trazido ao instrumento trecho atribuído à fundamentação do Juízo de origem no sentido de que, apesar da extensa argumentação, não se vislumbraram “sinais de manifesta abusividade voltados a obter vantagem ilícita”, com razões indicadas (como deságio reputado substancial, interesse legítimo do credor, entre outros aspectos). Em tal cenário, a revisão dessa conclusão, para fins de afastamento imediato do voto e suspensão integral da falência, demanda exame detido que transcende, por ora, a cognição sumária própria desta fase. (b) Cram down / convocação de nova AGC: necessidade de exame aprofundado Os agravantes também sustentam que a decisão agravada teria aplicado de modo “raso” a não aprovação do plano e que deveria ter sido adotada solução preservacionista, inclusive à luz de precedentes do STJ, pleiteando, no mérito, desde a nulidade do voto até eventual homologação do plano ou convocação de nova assembleia. Sem adentrar no mérito, observa-se que tais providências reclamam verificação aprofundada dos pressupostos legais e fáticos do caso (quóruns, classes, regularidade de deliberação e efetiva incidência das teses alegadas), de modo que não se extrai, neste juízo inicial, probabilidade qualificada suficiente para sustar, de forma ampla, todos os efeitos da falência já decretada. Conclusão sobre o fumus boni iuris: as teses recursais revelam matéria discutível, porém não evidenciam, de plano, plausibilidade reforçada capaz de justificar a suspensão integral dos efeitos do decreto falimentar nesta sede. Perigo de dano (periculum in mora): gravidade alegada, mas ausência de demonstração concreta e imediata na extensão postulada. Os agravantes alegam urgência “dramática”, por estarem em pleno período de colheita da safra 2025/2026, afirmando que eventual paralisação geraria perda total de investimentos e de janela de plantio, com danos irreversíveis. Também sustentam que, com a falência, o stay period teria se encerrado, abrindo espaço a constrições/expropriações de bens essenciais (terra, máquinas e insumos), com risco de destruição da capacidade produtiva antes do julgamento do agravo. Embora tais alegações sejam, em tese, relevantes, o pedido de suspensão plena exige correlação imediata entre o risco apontado e a necessidade da medida extrema, demonstrando-se, com maior precisão, a iminência de atos concretos e irreversíveis no curto prazo e a inadequação de soluções menos invasivas. Ademais, some-se, ainda, o risco inverso inerente à paralisação ampla dos efeitos da falência, sem balizas, quanto à proteção do acervo e ao interesse da coletividade credora, especialmente em contexto de providências típicas do regime falimentar. Nesse diapasão, não se identifica, neste momento, demonstração suficiente de perigo concreto que imponha a suspensão integral de todos os efeitos do decreto falimentar, sobretudo diante da ausência de probabilidade qualificada do direito. Na confluência do exposto, indefiro o pedido de liminar, formulado no agravo de instrumento. Mantenha-se a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Augusto Ventura Relator (V15)